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O PL 3.862/16 permite que voluntários, profissionais e instituições civis exerçam atividades do Corpo de Bombeiros - Arquivo ALMG
O PL 3.862/16 permite que voluntários, profissionais e instituições civis exerçam atividades do Corpo de Bombeiros - Arquivo ALMG - Foto: Ricardo Barbosa
20/04/2017 18h07

PL sobre bombeiros voluntários será debatido na quarta (26)

Comissão de Administração Pública vai trazer autoridades e representantes das categorias para tratar do tema.

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Debater o Projeto de Lei (PL) 3.862/16, do governador, que trata da prática de atividades de área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) por voluntários, profissionais e instituições civis. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quarta-feira (26/4/17), às 15h30, no Plenarinho II. O requerimento é de autoria do deputado Léo Portela (PRB).

O PL 3.862/16 prevê que as atividades do Corpo de Bombeiros poderão ser executadas por voluntários, profissionais e instituições civis, desde que o serviço seja ofertado com técnica e segurança adequadas. O governador avalia que o projeto, além de não acarretar impacto financeiro, permitirá que o cidadão saiba quem está prestando o serviço e os limites legais dessa atuação.

Um dos artigos da proposição estabelece a vedação de uso do nome “Corpo de Bombeiros” para denominar instituições civis, e a utilização exclusiva do telefone 193 pelo CBMMG. São definidas como atividades de competência da corporação: prevenção, segurança e combate a incêndio e pânico; busca e salvamento; e atendimento pré-hospitalar.

Além disso, destaca o Executivo, os voluntários atuarão em complementação ao CBMMG, inclusive em localidades onde a instituição militar não está presente.

Convidados - Para a reunião foram convidadas as seguintes autoridades: o governador do Estado, Fernando Pimentel; o comandante-geral do CBMMG, coronel Luiz Henrique Gualberto Moreira; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor (CAOTS), promotora de justiça Valma Leite da Cunha; o coordenador da Defesa Civil de Minas Gerais, coronel Fernando Antônio Arantes.

Foram chamados ainda os presidentes das seguintes associações: de Bombeiros Civil do Nordeste – Recife (PE), coronel Neyff Souza da Silva; dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares (AOPMBM), tenente-coronel Ailton Cirilo da Silva; dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina, Moacir Thomazi; de Bombeiros Voluntários de São Tiago, Marciel José Lara; dos Bombeiros Voluntários de Cristina, Cléber de Oliveira Santos;

E ainda: a capitão Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan, do Corpo de Bombeiros Militar junto à ALMG; o presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Ascobom), sargento Alexandre Rodrigues; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), 3º sargento Marco Antônio Bahia Silva; além do presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, Ivan Campos de Carvalho; e do proprietário do Centro de Treinamento da Radical Center, tenente-coronel Antônio Afonso da Silveira Rocha.


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