A decisão da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que cria a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União foi lida na Reunião Ordinária de Plenário da tarde desta quarta-feira (5/4/17). Pela manhã, a criação da comissão havia sido anunciada pelo presidente do Parlamento mineiro, deputado Adalclever Lopes (PMDB).

Pela decisão, comporão a nova comissão como membros permanentes os deputados Felipe Attiê (PTB), Durval Ângelo (PT), Rogério Correia (PT), Cássio Soares (PSD) e Tadeu Martins Leite (PMDB). Os suplentes serão os deputados André Quintão (PT), Bonifácio Mourão (PSDB), Hely Tarqüínio (PV), Lafayette de Andrada (PSD) e João Magalhães (PMDB).

O objetivo da comissão é mobilizar a sociedade mineira e promover debates envolvendo autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância de uma conciliação com o governo federal sobre a situação das dívidas dos estados.

A ideia é fazer um acerto de contas entre o que o Estado ainda teria que pagar e o que tem a receber da União, em virtude de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre compensações da Lei Complementar Federal 87, de 1996. Essa lei é mais conhecida como Lei Kandir, em virtude do seu autor ser o ex-deputado federal Antônio Kandir.

A comissão pretende debater a precária situação financeira do Estado que, em meio à uma crise nacional, tem sido castigado pelo pagamento das parcelas de uma dívida de cerca de R$ 87 bilhões com a União. Nesse cenário, os estados estão sendo obrigados a fazer ajustes fiscais, com arrocho de salários e de investimentos.

Compensação - Na outra ponta, o Estado reivindica o pagamento de um passivo de cerca de R$ 135 bilhões, não repassados pela União para compensar a perda de receita em função da renúncia fiscal promovida pela Lei Kandir, que tinha o objetivo de estimular as exportações.

A sentença do STF veio em novembro passado, em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Governo do Pará, à qual Minas Gerais aderiu.

O STF reconheceu a omissão da União e o prejuízo aos estados, definindo um prazo de 12 meses para compensar as desonerações da Lei Kandir. Caso contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecerá uma forma de compensação. Então, nesse acerto de contas que a nova comissão da ALMG pretende discutir, Minas Gerais seria credor da União, e não o contrário.

A comissão terá duração de um ano e, ao final de seus trabalhos, deverá apresentar um relatório de suas atividades.

Projeto dos fundos motiva debate

Deputados da oposição e da base de apoio ao Executivo debateram a legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.135/17, encaminhado na véspera pelo governador, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento.

A justificativa de Fernando Pimentel é de que a proposição pretende ampliar a disponibilização de recursos a serem aplicados no Estado em prol do desenvolvimento socioeconômico sustentável.

O PL 4.135/17 cria seis fundos estaduais, mas os mais criticados pela oposição são os de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e de Investimentos Imobiliários (Fiimg), que teriam como objetivo permitir a gestão mais eficiente e o aproveitamento de recursos provenientes de imóveis do Estado, como a Cidade Administrativa, que hoje não representam rendimento para os cofres públicos.

O primeiro fundo vai receber aluguéis desses imóveis e o segundo vai manter a propriedade sob o controle do Estado. Os dois fundos têm prazo de vigência de 50 anos. O projeto prevê a incorporação de 6.367 imóveis a esses dois fundos.

A estimativa é de que os bens de uso do Estado possam gerar uma receita anual da ordem de R$ 600 milhões a R$ 700 milhões com o pagamento de aluguel e assim permitir ao Estado captar, nos próximos anos, através desses dois fundos, recursos na ordem de R$ 5 bilhões.

Críticas – O deputado João Leite (PSDB) cobrou que o Executivo apresente uma relação detalhada identificando todos os imóveis envolvidos, com a respectiva avaliação de cada um deles. “Minas Gerais inteira está boquiaberta com essa tentativa de entrega do patrimônio dos mineiros. Isso é um escândalo”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, apesar das dificuldades, já foram identificados inclusive imóveis tombados pelo patrimônio entre aqueles que são alvo do projeto do Executivo.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) garantiu que o projeto é inconstitucional, assim como aquele que permitiu o uso de depósitos judiciais. “O PT quase destruiu a Petrobras e agora quer destruir Minas Gerais. Qualquer pessoa sabe que é mau negócio vender sua casa e depois pagar aluguel por ela”, argumentou.

O deputado Paulo Guedes (PT) alegou que a oposição está distorcendo o objetivo do projeto para confundir a opinião pública. “São muitos imóveis sem utilização e o objetivo é fazer frente aos investimentos necessários do Estado”, pontuou.

Na sequência, o deputado Bonifácio Mourão cobrou que o Executivo então identifique quais são os imóveis envolvidos para que a sociedade possa checar se são mesmos ociosos. “A Cidade Administrativa por acaso é um imóvel ocioso?”, questionou. “É indecoroso o que pretendem fazer. Estão colocando o Estado em liquidação”, criticou.

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