Ocorrências I
A decisão do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais de proibir que policiais militares lavrem o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi criticada pelo deputado Coronel Piccinini (PSB). Ele salientou que os militares têm competência para isso e que devem ir contra essa “atitude não republicana”. Para o parlamentar, a Polícia Civil deve se concentrar nos casos com maior demanda de investigação, deixando aqueles menos graves para o TCO da Polícia Militar (PM). “Ontem tivemos uma explosão de caixa bancário em Lagoa da Prata. A viatura teve que ficar esperando para lavrar a ocorrência em Bom Despacho (ambas no Centro-Oeste de Minas). Poderia ter sido feito um TCO”, afirmou. O deputado disse ter protocolado requerimento para que o chefe da Polícia Civil, João Octacílio Silva Neto, venha à ALMG explicar a situação. Coronel Piccinini criticou também o projeto de reforma da Previdência e o parcelamento de salários dos servidores em Minas, ambos, segundo ele, prejudiciais aos militares.

Ocorrências II
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) reforçou as críticas do colega à instrução da Polícia Civil e acusou o chefe da corporação de tratar de forma irresponsável a integração das polícias. “A instrução proíbe os policiais civis, incluindo-se os peritos criminais, de atender chamado de militares para ir a locais de crimes. Isso fere também a autonomia da polícia técnico-científica, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil”, detalhou. O parlamentar lembrou que a previsão legal para a PM fazer o TCO buscou, justamente, evitar deslocamentos de viaturas para lavrar ocorrências, deixando os municípios desguarnecidos. “O chefe da Polícia Civil está desafiando o Legislativo e o Judiciário, que também já instruiu todos os juízes a receber o TCO da PM” afirmou. Ele anunciou requerimento para discutir a questão, mas pediu uma solução antecipada do governo. Em aparte, a deputada Rosângela Reis (Pros) reivindicou a implantação do Samu Regional no Vale do Aço, para atender os 840 mil moradores da região.

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