“A reforma da Previdência fere os direitos de todos os trabalhadores. Precisamos lutar para que ela não seja uma espada na cabeça do trabalhador”, afirmou nesta segunda-feira (20/3/17) o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Adalclaver Lopes (PMDB), ao abrir reunião para discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 287/16), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A discussão lotou o Salão Nobre e o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira e mobilizou, além de 11 parlamentares federais, vários deputados estaduais, centrais sindicais e mais de 30 entidades representativas de diversas categorias de trabalhadores.

Fazendo coro aos protestos de entidades e movimentos sociais, o deputado Adalclever Lopes anunciou a criação da Comissão Extraordinária da Reforma da Previdência, que, segundo adiantou, irá percorrer várias regiões de Minas Gerais para discutir o assunto. Ele também pediu que os deputados federais mineiros marquem posição contrária à PEC 287.

O deputado Gilberto Abramo (PRB), que deve presidir a nova comissão, acrescentou que o objetivo do trabalho é também mobilizar os presidentes de outras Assembleias Legislativas para fortalecer a discussão e conscientizar os deputados federais sobre as consequências da aprovação da PEC 287. “Também queremos extrair propostas de quem não foi ouvido para as mudanças necessárias", adiantou.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), vice-presidente da ALMG, endossou o colega, defendendo direitos constitucionais e a escuta de todos os afetados pela reforma da Previdência.

Moção - Também foi lida, no debate, moção de repúdio à PEC que deverá ser encaminhada pela ALMG aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O requerimento que contém a moção é de iniciativa da deputada estadual Marília Campos (PT) e, após concluída a coleta de assinaturas, deverá ser protocolado e dirigido ao presidente da ALMG para encaminhamento.

A moção destaca que a PEC 287, “sem o necessário diálogo com a sociedade brasileira, desgasta direitos sociais duramente conquistados em 1988”. Em sua justificativa, o requerimento ressalta que não foram apresentadas provas para embasar a alegação do governo federal de que há rombos no caixa da Previdência.

É ressaltado, ainda, que “os direitos constitutivos da previdência social compõem, a par da saúde e da assistência social, o sistema da seguridade social, um dos capítulos nucleares da Constituição que permitiu denominar-se Cidadã”.

Entidades apontam risco de perda de direitos

Dirigentes sindicais como a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG), Beatriz Cerqueira, frisaram que o Congresso Nacional não poderia empreender as mudanças pretendidas pela PEC 287. “Não elegemos uma Assembleia Constituinte para retirar direitos”, protestou.

A presidente da CUT-MG e diversos outros sindicalistas também criticaram a justificativa de déficit da Previdência e cobraram que o governo priorize ações como reforma tributária, auditoria da dívida pública e fim de isenções fiscais a segmentos específicos.

“O próprio governo adota mecanismos para desviar recursos da seguridade social para outros fins”, afirmou. Segundo ela, há estudos que comprovariam que a seguridade social do País é superavitária.

Também foi defendida por entidades e parte dos deputados presentes que os parlamentares federais votem contra a PEC em sua totalidade, sem apreciar emendas em separado. “Temos uma proposta impossível de ser emendada, porque em toda sua estrutura e essência ela retira direitos”, defendeu a representante da CUT.

“Essa reforma vai condenar boa parte do povo a morrer sem o acesso a direitos”, acrescentou a presidente do Sindicato dos Professores (Sinpro-MG), Valéria Morato Gonçalvez, referindo-se a exigências como idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para se ter direito a aposentadoria integral, conforme prevê a PEC 287. "Isso é o mesmo que acabar com a aposentadoria do professor de educação básica", criticou.

Deputados estaduais condenam PEC

Endossando as críticas das entidades sindicais, o 1º-secretário da ALMG, deputado Rogério Correia (PT), frisou que a reforma proposta pelo governo federal “sepulta a Previdência”. Ele disse também estranhar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tenha se manifestado a respeito da retirada de direitos assegurados na Constituição de 1988.

Líder da Maioria, o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) reiterou a posição da bancada mineira do partido contra a PEC, dizendo que a divisão partidária não deve atingir pautas dessa dimensão.

O deputado Antônio Jorge (PPS), por sua vez, argumentou que uma reforma previdenciária dessa natureza não pode ter como base o aspecto fiscal, pois deve ser calcada nos "parâmetros da ética, da solidariedade e de um pacto geracional, tendo em vista o compromisso com as gerações futuras".

Também se manifestaram contra a PEC 287 os deputados André Quintão (PT), Doutor Jean Freire (PT), Vanderlei Miranda (PMDB), Geraldo Pìmenta (PCdoB), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Iran Barbosa (PMDB).

Bancada federal aponta estratégias

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho (PMDB-MG), afirmou que a bancada mineira em sua maioria comunga com a ideia de que essa PEC não tem como passar. Por outro lado, defendeu a necessidade de uma reforma da previdência. "Mas de forma justa e discutida com a sociedade e os sindicatos. Não pode ser uma reforma apressada”, ponderou.

Na avaliação do deputado federal Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), a PEC 287 já estaria "morta e sepultada", assim como as mais de 200 emendas recebidas, que ele comparou a “pano novo em tecido velho” por não terem, na sua expectativa, como prosperarem.

Já o deputado federal Eros Biondini (Pros-MG) anunciou que seu partido é contra a PEC 287. O deputado federal Lincoln Portela (PRB-MG) esclareceu que a estratégia de apresentar emendas tem o objetivo de “esfacelar” a proposta.

O deputado federal Padre João (PT-MG), acrescentou que essa estratégia também serve para despertar o debate e ao mesmo tempo protelar a votação. Ele anunciou que a bancada petista também é contra a reforma da previdência.

Também se manifestaram contra a PEC 287 os deputados federais Franklin Lima (PP-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Ademir Camilo (PTN-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Weliton Prado (PMB-MG).