O Projeto de Lei (PL) 4.048/17, que institui as carreiras de técnico e de analista da Defensoria Pública, foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante a Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (7/3/17). A defensora pública-geral do Estado, Christiane Neves Procópio Malard, encaminhou ofício com esse conteúdo à ALMG.

Segundo a defensora pública-geral, a proposição acompanha as recentes alterações na organização da Defensoria Pública do Estado promovidas pela Lei Complementar 141, de 2016, com destaque para dispositivos sobre a autonomia da instituição.

Em justificativa anexa à proposição, ela enfatizou que a instituição mineira não tem até então um plano de carreira dos seus servidores. Ainda de acordo com o ofício enviado à ALMG, o projeto representa um avanço para a instituição.

Isso porque cria carreira de apoio, que atualmente inexiste, e também soluciona situação de defasagem e estagnação dos servidores do quadro próprio, regidos pela Lei 15.301, de 2004, cujas atribuições não são mais compatíveis com a estrutura da instituição.

A defensora pública-geral também ressaltou que foi elaborado inicialmente um anteprojeto mais amplo, no qual constavam estruturas e cargos, como o de assessor de defensor público, que foi deixado para outro momento. Essa adequação foi feita tendo em vista a atual realidade financeira e orçamentária do Estado.

Orçamento - O ofício salienta, por fim, que dotações orçamentárias da instituição, suplementadas no que se refere ao reposicionamento dos atuais servidores, darão conta do impacto financeiro, conforme estimativa e certidões anexas ao projeto.

Projeto ordena carreira de técnico e analista em cinco capítulos

O PL 4.048/17 é organizado em cinco capítulos. O primeiro deles traz as disposições gerais; o segundo aborda a carreira (ingresso, desenvolvimento e movimentação); o terceiro trata dos cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública; o quarto é sobre a remuneração; e o quinto traz as disposições finais e transitórias.

Também integram o projeto 13 anexos, com conteúdos como o quadro permanente das carreiras dos órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública, além da tabela de atribuições; de vencimentos das carreiras; de funções gratificadas; gratificações temporárias; e quantitativo de cargos de provimento em comissão, entre outros.

O Capítulo I determina que Regulamento Interno disporá sobre a identificação da especialidade do analista da Defensoria Pública nos atos que praticar e que resolução do defensor público-geral promoverá identificação dos cargos das respectivas carreiras, além de outros aspectos.

Já no Capítulo II, há a previsão de que concurso público para ingresso nas referidas carreiras será de caráter eliminatório e classificatório e de que as instruções reguladoras do concurso público serão publicadas em edital.

Além disso, prevê que o ingresso nos cargos das carreiras instituídas ocorrerá no primeiro padrão da classe das tabelas constantes no Anexo III, dependendo de comprovação de habilitação mínima em nível médio, para ingresso na carreira de técnico; e superior, para ingresso na carreira de analista.

No último capítulo, foi estabelecido que os cargos das carreiras de assistente administrativo e gestor, previstos na Lei 15.3O1, de 2004, ficam transformados nos cargos das carreiras de técnico e analista da Defensoria Pública, respectivamente. Outro artigo prevê vedação do exercício da advocacia pelo servidor da instituição, ainda que investido exclusivamente em cargo em comissão ou função de confiança.

Tramitação – A proposição será apreciada pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, além de ir a Plenário em dois turnos.

Relatório – Também foi recebido, na reunião de Plenário da tarde desta terça (7), ofício do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cláudio Couto Terrão, no qual ele encaminha o Relatório de Atividades do 3º trimestre de 2016 do órgão.

Discussão de vetos é iniciada

Ainda nesta reunião, o deputado João Leite (PSDB) deu início à discussão dos vetos do governador que estão na pauta do Plenário. Os vetos se referem às Proposições de Lei:

• 23.330, sobre condições para a cobrança de tarifa nos contratos de concessão de rodovias;
• 23.331, sobre a obrigatoriedade da presença de responsável técnico em evento público realizado no Estado;
• 23.394, sobre condutas reputadas como transgressões que afetem a honra pessoal e o decoro da classe militar e que motivariam a instauração de processo;
• 23.402, sobre permuta de imóvel em Passos sem torna para o Estado.

Consulte o resultado da reunião.