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Lei cria semana contra assédio moral no setor público
16/12/2016 12h32

Lei institui semana de combate à prática de assédio moral

Norma, sancionada nesta sexta (16), estabelece que, na segunda semana de março, serão promovidos debates e palestras.

Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (16/12/16) a Lei 22.404, de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral.

A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 1.494/15, do deputado Rogério Correia (PT), e foi aprovada em 2º turno no Plenário em 30 de novembro.

A nova lei estabele que a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral, no âmbito da administração direta e indireta do Estado, será realizada anualmente na segunda semana de março.

No período, poderão ser promovidos debates e palestras, entre outras atividades, e produzidas cartilhas e material gráfico para ampla divulgação do tema.

A lei entra em vigor na data da publicação.


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