O Projeto de Lei 1.916/15, que cria o Fundo do Tribunal de Contas do Estado (Funcontas), já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discussão e votação em 2º turno. Na tarde desta terça-feira (6/12/16), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

De autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o PL 1.916/15 tem o objetivo de garantir recursos para que o órgão tenha maior autonomia administrativa e financeira.

A receita do Funcontas será constituída por recursos oriundos de multas aplicadas pelo TCE, inscrições em concursos públicos e seminários, remuneração de aplicações financeiras, processamento de empréstimos consignados, contratos, convênios, doações e auditorias.

Os recursos poderão ser utilizados na modernização administrativa do TCE, na aquisição de bens e serviços, na reforma e aquisição de imóveis, na capacitação de pessoal, em programas de divulgação institucional e na realização de concursos públicos.

O texto aprovado em 1º turno no Plenário deixa claro que as despesas com encargos sociais não serão custeadas com recursos do Funcontas e que o prazo de duração do fundo será de 50 anos. Além disso, prevê que o período em que o servidor público permanecer no exercício de mandato eletivo será computado para fins de desenvolvimento na carreira.

O relator, deputado Thiago Cota (PMDB), opinou pela aprovação do PL 1.916/15 na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações). Ele lembra, em seu parecer, que a criação do Funcontas não configura criação de despesa para o Estado e informa que a receita do fundo está estimada em R$ 642,9 mil em 2016.

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