Superlotação de centros educacionais de internação, qualificação deficiente de servidores e até mesmo falta de sensibilidade da sociedade aindam desafiam a ressocialização de menores infratores em Minas. O alerta para a necessidade de reverter essa situação apontada por deputados, gestores e agentes pastorais marcou a audiência pública realizada nesta sexta-feira (18/11/16) pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O objetivo da reunião, solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT), foi promover o lançamento da campanha “Dê oportunidades porque ninguém nasce infrator”, da Pastoral do Menor e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

“Queremos convergir pessoas, entidades e instituições nessa campanha. Não será no nosso sistema prisional ou com medidas socioeducativas atropeladas que o menor infrator vai reconstruir sua vida”, advertiu o secretário-geral da CNBB Regional Leste 2, dom José Carlos de Souza Campos.

Segundo ele, é preciso esclarecer e sensibilizar a sociedade e o governo para a importância e o aprimoramento da aplicação das medidas socioeducativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dezoito regionais da CNBB no País, entre elas as 32 dioceses da Regional Leste 2, que abarca Minas Gerais e Espírito Santo, estão empenhadas na formação de agentes para dar suporte à campanha, ressaltou dom José.

Na visão do irmão salesiano da Inspetoria São João Bosco, Raymundo Rabelo de Mesquita, haveria “frieza e excesso de grades” no trato a menores infratores. “Temos que nos preparar para a defesa absoluta e prioritária de nossas crianças e adolescentes”, frisou o religioso.

MP destaca criação de novas vagas no sistema

A representante do Ministério Público Estadual (MP), Paola Domingues de Nazareth, anunciou que, nos próximos dez anos, deverão ser criadas 4.800 novas vagas para internação de menores em Minas.

Paola disse que as novas vagas estão previstas em plano estadual de melhoria da aplicação de medidas socioeducativas. O número atenderia a demandas levantadas a partir de inquérito civil público, instaurado pelo MP em 2015, para apurar o déficit de vagas no sistema socioeducativo. Junto com a ampliação de vagas, o plano prevê aporte de mais recursos financeiros e apoio técnico por parte do Estado.

“Agora, é importante que a sociedade cobre e também fiscalize a implementação do plano, inclusive quanto às previsões orçamentárias”, apontou a promotora.

Gestor alerta para perfil de abandono

Reconhecendo que a superlotação em centros de internação afeta a qualidade do atendimento aos menores infratores, o representante da Secretaria de Estado de Defesa Social, Bernardino Cunha, fez, contudo, ressalvas à criação de vagas.

Na sua avaliação, a ênfase nessa expansão esconderia as falhas reais de todo um cenário de exclusão do jovem, conforme apontaria levantamento feito sobre o perfil do menor infrator que cumpre medida de internação no Estado.

Segundo Bernardino, 89% desses menores têm entre 15 a 18 anos, são negros e pobres, dos quais somente 9,9% estão no nível médio, a escolaridade que seria esperada para a faixa etária. A maioria está fora da escola há quatro anos e 71% começaram a usar drogas entre 10 e 15 anos de idade.

“É um perfil que já sinalizava para uma necessidade de atenção, mas o olhar se volta para esse jovem só quando ele comete um ato infracional”, alertou o gestor, que atua na Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas.

Para o representante do Executivo, outro problema é a ênfase desproporcional à internação de menores em estabelecimento educacional, quando o ECA preconiza outras cinco medidas anteriores, entre elas prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semi-liberdade.

“Crianças e adolescentes são empurrados para o fundo do poço e, depois, querem que sejam punidos”, criticou Maykon Augusto de Oliveira, 16 anos, agente de pastoral em Santa Margarida (Zona da Mata), uma das 16 cidades cuja Pastoral do Menor foi representada na audiência. Várias delas relataram falta de estrutura nas comarcas e no sistema socioeducativo.

Deputados e educadores veem tema como oportuno

O deputado Rogério Correia considerou que a campanha da CNBB ganha ainda mais importância na conjuntura atual. Ele anunciou que diversos requerimentos serão encaminhados pela comissão para a melhoria do sistema socioeducativo. “Estamos vendo aprofundar uma crise econômica mundial, com grave repercussão na área social, afetando os mais pobres”, disse o parlamentar, criticando, no cenário nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que limita o crescimento dos gastos públicos federais e pode reduzir os recursos para educação e assistência social.

Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) defendeu atenção maior dos órgãos responsáveis para com o interior do Estado e anunciou que está defendendo a formação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Menores.

Por sua vez, a coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, defendeu que a educação é o caminho para reverter a juventude da exclusão e defendeu uma mobilização contra a PEC 55.

A professora da PUC Minas, Fernanda Cardoso, criticou, sobretudo, o fato de vários projetos sociais exigirem, para receber o menor infrator, que ele não tenha cometido infração grave, esteja matriculado e tenha bom desempenho escolar. “Isse não corresponde à realidade e deixa de fora os que mais precisam”, contrapôs.

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