A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislatva de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (9/11/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.286/16, do deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), que institui o Polo de Calçados de Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas, englobando 12 municípios: Perdigão, Araújos, São Gonçalo do Pará, Bom Despacho, Conceição do Pará, Divinópolis, Igaratinga, Leandro Ferreira, Onça do Pitangui, Pará de Minas, Pitangui e Nova Serrana. Esta última é a sede do polo.

O projeto estabelece os objetivos do polo e cita as ações esperadas do Executivo, como a destinação de recursos para pesquisa e aprimoramento do polo, tratamento tributário diferenciado e ações de capacitação.

O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), seguiu o entendimento anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1. O novo texto suprime o artigo 5º do texto original, o qual determinava que o Executivo deveria enviar à ALMG, semestralmente, os dados estatísticos relativos ao polo, como o número de associações e o montante de recursos liberados pelas linhas de crédito oficiais. O argumento para essa supressão é de que a criação de tal obrigação para o Executivo fere o princípio da separação entre os Poderes.

O substitutivo também adapta o texto à técnica legislativa e às regras constitucionais, especificando as “diretrizes” para as ações do Estado.

A proposição pode seguir agora para análise do Plenário, em 1º turno.

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