O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Adalclever Lopes (PMDB), tornou sem efeito a indicação do deputado Agostinho Patrus Filho (PV) para membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a decisão, tomada na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (8/11/16), o deputado Antônio Jorge (PPS) continua como membro efetivo da comissão que deverá analisar o pedido de autorização para instauração de processo contra o governador Fernando Pimentel.

A decisão do presidente da ALMG foi motivada por um questionamento formal do deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria, feito na última terça-feira (1º/11). O parlamentar da oposição questionou se o deputado Antônio Jorge poderia ser substituído na CCJ sem ter renunciado à função. O presidente concluiu que a substituição deveria ser anulada por não ter sido atendido o requisito regimental para sua efetivação, ou seja, a renúncia do membro anterior.

Também nesta terça-feira (8), foram indicados dois membros suplentes para a CCJ. O deputado Tiago Ulisses (PV) substitui Fabiano Tolentino (PPS). Já o deputado João Magalhães (PMDB) substitui o colega Tadeu Martins Leite (PMDB), também como suplente.

Processo já tem relator definido

Também já está definido o nome do relator do pedido de autorização para instauração de processo contra o governador Fernando Pimentel. Será o líder do Bloco Minas Melhor, deputado Rogério Correia (PT), que foi designado por ofício do presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças (PMDB). Nesta quarta-feira (9), a comissão receberá a manifestação do governador, relativa ao Ofício 1/16 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata do pedido de autorização. A reunião está marcada para as 15 horas, no Plenarinho IV.

Segundo afirmou o líder do Governo na ALMG, deputado Durval Ângelo (PT), durante a reunião do Plenário, a defesa de Pimentel será apresentada pelo advogado Eugênio Pacelli. O comentário do líder do Governo foi feito em resposta a questionamentos da oposição, que criticou por diversas vezes a decisão da Assembleia de deliberar sobre o pedido de autorização para processar o governador.

O primeiro deputado a tratar do assunto foi Arnaldo Silva (PR), que defendeu a ideia de que a ALMG, no passado, já abriu mão de decidir sobre esse tipo de autorização no caso de acusações que se referiram a crimes comuns. “Não podemos transformar um processo judicial em um processo político. Precisamos devolver esse processo ao Superior Tribunal de Justiça”, afirmou.

O deputado João Leite (PSDB) reforçou as palavras do deputado Arnaldo Silva, argumentando que o artigo 92 da Constituição Estadual só reserva à Assembleia autorizar processos em caso de acusações relativas a crimes de responsabilidade, o que não seria o caso.

Diversos deputados governistas se manifestaram em relação ao assunto, argumentando que a tentativa de processar o governador repete em Minas Gerais o que aconteceu, em nível federal, com a ex-presidenta Dilma Rousseff. “Fizeram com a Dilma e estão tentando fazer com o governador Pimentel. Isso é um descompromisso com a população mineira”, afirmou a deputada Marília Campos (PT). Tanto ela quanto o deputado Paulo Guedes (PT) qualificaram o movimento da oposição como um “golpe” contra um governador eleito.

Cidade Administrativa – Ainda na Reunião Ordinária de Plenário desta terça (8), a presidência comunicou que passou a tramitar em regime de urgência, por solicitação do governador, o Projeto de Lei (PL) 3.482/16, de autoria do próprio governador, que autoriza o Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa do Estado, que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A proposição aguarda análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Com a decisão, todos os prazos regimentais de tramitação são reduzidos pela metade, agilizando a análise do projeto.

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