Relator (foto) opinou pela legalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1

Criação de Fundo do Tribunal de Contas tem aval da CCJ

Objetivo do PL 1.916/15 é assegurar recursos para aperfeiçoamento das ações do órgão.

26/10/2016 - 12:30 - Atualizado em 26/10/2016 - 14:18

O Projeto de Lei (PL) 1.916/15, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), teve parecer de 1º turno pela legalidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (26/10/16). A proposição institui o Fundo do Tribunal de Contas (Funcontas) e foi avalizada pelo relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), que apresentou o substitutivo nº 1.

O fundo tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para implantação, expansão e aperfeiçoamento das ações de competência do TCE. Além disso, tem o objetivo de conferir maior autonomia ao órgão no gerenciamento de recursos próprios, a serem destinados ao aperfeiçoamento das atividades de controle externo das contas públicas.

A proposição estabelece, ainda, que as receitas destinadas ao Funcontas serão utilizadas para o pagamento de despesas inerentes aos seus objetivos e prevê que o saldo financeiro positivo, apurado em balanço do fundo, será transferido para o exercício seguinte.

As receitas serão provenientes de diversas fontes, entre elas da arrecadação das multas aplicadas pelo TCE aos seus jurisdicionados; recursos provenientes de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres; e recursos provenientes de inscrição em concurso público para o provimento de cargos dos quadros do TCE. O próprio tribunal será seu gestor e agente executor.

Ajustes – O substitutivo n° 1 tem o objetivo de promover adequações à matéria. No que tange às normas relativas à extinção do Funcontas, o projeto prevê que, nesse caso, seu patrimônio seja revertido em favor do tribunal, mas o relator avaliou que sua duração deverá ser de 50 anos.

A proposição veda, também, a destinação de recursos do fundo para despesas com pessoal. A fim de evitar questionamentos, foi incluída no novo texto a vedação da destinação de seus recursos também para despesas com encargos sociais, por estarem inseridas no mesmo contexto de despesas.

O PL 1.916/15 segue, agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário em 1º turno.

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