Durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (19/10/16), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.850/16, que cria a Comissão de Gestão Fiscal do Estado, cumprindo uma exigência do parágrafo 2° do artigo 155 da Constituição Estadual.

A comissão criada será permanente, de caráter consultivo e propositivo, com competência de propor diretrizes, exercer o acompanhamento e a avaliação permanente da política e da operacionalização da gestão fiscal no âmbito do Estado.

Os integrantes da nova comissão serão o governador e os presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, além do procurador-geral de Justiça. As funções na comissão não serão remuneradas.

Está prevista ainda a criação de uma secretaria executiva vinculada à comissão, composta por um técnico indicado por cada representante dos órgãos e entidades participantes.

Na mensagem, o governador salienta que o projeto é especialmente importante tendo em vista a situação financeira do Estado e a necessidade de estabelecer mecanismos que garantam a continuidade das políticas públicas estaduais.

O PL 3.850/16 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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