A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quarta-feira (19/10/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.367/15, que dispõe sobre a adaptação de computadores em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares para sua utilização por pessoas com deficiência visual. O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PMDB), concluiu pela legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O projeto, da deputada Ione Pinheiro (DEM), determina originalmente que os estabelecimentos dessa natureza que possuírem dez ou mais computadores ficam obrigados a destinar e adaptar máquinas para o uso de pessoas com deficiência visual.

Os equipamentos devem conter teclado em braile, programa de informática com leitor de tela ou caracteres gigantes, fone de ouvido e microfone. Prevê, ainda, a obrigatoriedade de instalação de piso para a melhor locomoção das pessoas com deficiência visual nos locais que possuírem 20 ou mais computadores.

Alterações – De acordo com o relator, na esfera estadual, a Lei 16.685, de 2007, que estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos, obriga esses locais a possibilitar o acesso de pessoas com deficiência física.

Diante disso, e com o objetivo de incorporar a ideia do projeto à legislação vigente, o deputado Luiz Humberto Caneiro apresentou o substitutivo nº 1, que prevê medidas específicas para pessoas com deficiência visual.

O PL 1.367/15 segue, agora, para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Consulte o resultado da reunião.