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06/10/2016 18h35

Ameaças a direitos fundamentais serão debatidos por comissão

Impactos de mudança na exploração do pré-sal e proposta de reforma do ensino médio pautam audiências públicas na ALMG.

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A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (6/10/16), vários requerimentos para audiências públicas. Um dos assuntos em pauta é o impacto da mudança no regime de exploração do petróleo do pré-sal, aprovada na última quarta-feira (5), pela Câmara dos Deputados, que permite à Petrobras abrir mão da participação em alguns poços para a iniciativa privada. Essa discussão abordará também a garantia dos direitos à saúde e educação, setores que poderiam se beneficar de tais recursos.

Também serão discutidos as consequências da reforma do ensino médio, proposta pelo Governo Federal, na formação cidadã dos estudantes. A aprovação desses requerimentos foi precedida pela divergência entre o deputado Sargento Rodrigues (PDT) e os deputados do PT, Cristiano Silveira, presidente da comissão, Doutor Jean Freire e Rogério Correia, autores dos requerimentos. A reunião foi suspensa e na sequência encerrada, após a retirada dos deputados petistas, dando fim ao quórum.

Sargento Rodrigues contestou a aprovação dos requerimentos, alegando que os assuntos deveriam ser encaminhados, respectivamente, às comissões de Minas e Energia e de de Educação, Ciência e Tecnologia. “Não são matérias de direitos humanos”, argumentou. O deputado apresentou ainda requerimento para debater, em audiência pública, as condições de trabalho de agentes penitenciários, que não foi avaliado em função da suspensão da reunião. Cristiano Silveira decidiu pela pausa para que fosse apurado se assunto semelhante já havia sido aprovado em requerimento apresentado anteriormente na Comissão, mas não retornou ao Plenarinho para encerrar a reunião.

Os três deputados petistas apresentaram justificativas para aprovar seus requerimentos na Comissão de Direitos Humanos. Rogério Correia explicou que a intenção não era debater a questão administrativa das duas medidas e, sim, o que elas podem interferir na garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Ele lembrou que a lei atual determina que 75% dos recursos do pré-sal sejam destinados à educação e os outros 25% à saúde. “Isso vai afetar toda a vida e os direitos das pessoas, especialmente dos mais pobres”, completou.

Doutor Jean Freire também avaliou que, se há impacto em educação e saúde, o assunto é, sim, pertinente à Comissão de Direitos Humanos. O presidente da comissão citou os artigos 25 e 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, à qual o Brasil é signatário, que definem os direitos à saúde e à educação como fundamentais. “A discussão que se propõe não é do ponto de vista administrativo e, sim, sobre seus impactos”, afirmou Cristiano Silveira.

Outros requerimentos – Também de autoria de Rogério Correia fo aprovada uma visita ao Ministério Público Federal para entregar ao órgão restos de artefatos que teriam sido utilizados pela Polícia Militar numa desocupação forçada de 300 famílias do acampamento “Temer Jamais”, no Barreiro, em Belo Horizonte.

Outro requerimento do parlamentar solicita audiência pública para discutir riscos numa desocupação de famílias no município de Campo do Meio (Sul de Minas). As duas solicitações tiveram voto favorável também do deputado Sargento Rodrigues. Também do deputado, foi aprovada a realização de reunião com convidados da qual participariam o presidente da ALMG, membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e dos principais movimentos de luta pela moradia digna no Estado. O objetivo é debater a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.562/16, que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos.

Do deputado Cabo Júlio (PMDB), foi aprovada audiência pública para apurar denúncias de processos abertos pelo Ministério Público contra agentes sócio-educativos, com base em relatos de menores. De acordo com o parlamentar, algumas acusações recaem sobre servidores que nem estavam em serviço.

Consulte o resultado da reunião.

 


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