Deputados acataram novas alterações nos projetos da reforma

PLs da Hidroex e da Inconfidência podem voltar ao Plenário

Proposições tinham recebido emendas e foram analisadas pela Comissão de Administração Pública.

09/08/2016 - 22:09

Duas proposições do governador que fazem parte da reforma administrativa do Executivo estão prontas para votação, em 1º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os Projetos de Lei (PLs) 3.507/163.513/16 receberam emendas no Plenário e, por isso, foram submetidos a nova análise da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (9/8/16). As matérias tratam, respectivamente, da extinção da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) e da mudança da denominação da Rádio Inconfidência.

No caso do PL 3.507/16, foram apresentadas em Plenário três novas emendas. Em sua análise, o presidente da Administração Pública e relator da matéria, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 3, que apresentou, incorporando a emenda nº 3, do governador. Ele também opinou pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição dos substitutivos nºs 1 e 2, que haviam sido apresentados, respectivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e pela própria Administração Pública.

Segundo o parecer, a emenda nº 1, do deputado Rogério Correia (PT), pretende alterar o artigo 4º do projeto para que os bens imóveis do patrimônio da Hidroex revertam ao patrimônio da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), e não ao patrimônio do Estado. A emenda nº 2, do deputado Arnaldo Silva (PR), visa a alterar o artigo 3º e a suprimir o artigo 4º do projeto, com a mesma finalidade da emenda nº 1. João Magalhães observou que os artigos citados correspondem aos artigos 3º e 4º dos substitutivos nºs 1 e 2.

Na avaliação do relator, as duas emendas não devem prosperar, “por contrariarem a proposta do governo, que, no exercício da discricionariedade administrativa, tem melhor condição de decidir acerca do aproveitamento dos bens em questão”.

Já a emenda nº 3, do governador, com parecer pela aprovação, altera a redação do artigo 8º do substitutivo nº 2. O objetivo é que a pontuação referente aos cargos de provimento em comissão e às gratificações temporárias estratégicas, extintos pelo projeto, seja transformada em unidades de DAI (índice da carreira). A sigla significa Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica Fundacional do Poder Executivo e é tratada no artigo 2º da Lei Delegada 175, de 2007.

Dessa forma, a emenda propõe a criação de 29,10 unidades de DAI no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam); 29,10 unidades de DAI no Instituto Estadual de Florestas (IEF); 14,55 DAI unitário para a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam); e 15,45 unidades de DAI para a Fundação João Pinheiro (FJP).

Sisema – O substitutivo nº 3 incorpora emenda do governador para acrescentar novo artigo à proposição, com o objetivo de alterar o inciso I do artigo 24 da Lei 21.972, de 2016, que trata do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). A emenda prevê que caberá ao grupo de coordenação de políticas públicas setoriais (de que trata a Lei 22.257, de 2016) a determinação de relevância de atividade ou empreendimento para proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para desenvolvimento social e econômico do Estado.

Dessa forma, o grupo de coordenação substitui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes). “Não vislumbramos óbice às propostas do governador, que vêm complementar e aperfeiçoar a reforma administrativa em curso”, afirma o relator.

Apreciadas emendas a PL da Rádio Inconfidência

A comissão também analisou as emendas apresentadas ao PL 3.513/16, do governador, que altera a denominação da Rádio Inconfidência para Empresa Mineira de Comunicações (EMC). A esta proposição estão anexados os PLs 3.514/16, que trata da extinção da Fundação TV Minas Cultural e Educativa (TV Minas), e 442/15, que autoriza o Poder Executivo a constituir a EMC. O relator, deputado João Magalhães, opinou pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, apresentadas em Plenário, e pela aprovação das emendas de nºs 5 a 8, que apresentou.

A emenda nº 1, do deputado Celinho do Sinttrocel, (PCdoB), acrescenta o artigo 5º ao projeto para incluir, entre as receitas da EMC, recursos do Tesouro estadual e apoio cultural de empresas privadas. O relator considerou a proposta inócua, sob o argumento de que tais recursos devem ser definidos pela Lei Orçamentária Anual.

As emendas nº 2, do deputado licenciado Fábio Cherem (PSD), e nºs 3 e 4, de Rogério Correia (PT) e outros, foram rejeitadas por trazerem, na visão do relator, matéria reservada ao chefe do Executivo. A emenda nº 2 amplia os objetivos da EMC e as outras duas disciplinam a composição e as competências dos Conselhos Fiscal e Curador da EMC e do Conselho Estadual de Comunicação Social.

Governador – O relator também apresentou as emendas de nºs 5 a 8, criadas a partir de propostas de emendas enviadas pelo governador Fernando Pimentel. A primeira incide sobre o artigo 5º do substitutivo nº 2, que dispõe sobre a origem dos recursos destinados à EMC, “tal como a emenda nº 1, mas sem o mencionado vício”, conforme observou o relator.

A emenda nº 6 transforma cargos de provimento em comissão em cargos do DAI e visa proporcionar pessoal para a execução das atividades assumidas pelo Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel-MG).

A emenda nº 7 também determina a transformação de um cargo de diretor da TV Minas em cargo do DAI. E a emenda nº 8 fixa a transferência para o Detel-MG de cargos em provimento em comissão do grupo do DAI da TV Minas.

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