A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deverá promover audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 257/16, que tramita no Congresso Nacional. O projeto permite aos estados a adoção de medidas de limitação das despesas, incluindo congelamento de salários e interrupção de promoções e progressões de servidores públicos. Requerimento para essa audiência pública, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado nesta terça-feira (9/8/16), pela Comissão de Administração.

O Projeto de Lei Complementar 257/16, segundo o requerimento do deputado, trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, estabelecendo, em contrapartida, medidas de contenção de despesas que os estados podem ou devem tomar, tais como a proibição de concursos públicos ou de reajustes salariais.

Consulte o resultado da reunião.