O Projeto de Lei (PL) 2.182/15, do deputado Elismar Prado (sem partido), que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), recebeu parecer de 1º turno favorável, na reunião da manhã desta quarta-feira (3/8/16), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator, deputado André Quintão (PT), acatou o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA.

O substitutivo recupera o texto original dessa lei e passa a determinar que a propriedade do veículo somente poderá ser transferida para outra unidade da federação, após o pagamento integral do imposto devido; e para outro município do Estado, após o pagamento do imposto ou das parcelas já vencidas.

Em seu parecer, André Quintão concordou com o entendimento da CCJ, de modificar a Lei 14.937, revalidando a norma anteriormente vigente e preservando a intenção do autor do projeto.

Originalmente, o projeto pretendia revogar o artigo 6º da Lei 19.988, de 2011, que altera a Lei 14.937, de 2003. Esse artigo prevê que os atos de registro de transferência de veículo somente se darão após o pagamento do IPVA, das multas e dos juros devidos. De acordo com Elismar Prado, o termo “devidos” é controverso e possibilita dupla interpretação, e a administração pública o tem interpretado como referente a todos os encargos do veículo, mesmo aqueles ainda não vencidos. Assim, para o autor, o dispositivo precisa ser revogado para não prejudicar o contribuinte.

Com a aprovação do parecer na FFO, o projeto está pronto para análise do Plenário, em 1º turno.

Comissão aprova realização de audiências públicas

Ainda durante a reunião, a comissão aprovou requerimento do deputado Dirceu Ribeiro (PHS) para realizar audiência pública conjunta com as Comissões de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. O objetivo é debater a situação de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores do Estado que reivindicam valorização profissional e salarial, além de reconhecimento por parte do poder público.

Também foi aprovado requerimento do deputado João Magalhães (PMDB) para que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater o PL 2.728/15, que dispõe sobre a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social de saúde no âmbito do Estado.

Consulte o resultado da reunião.