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29/06/2016 11h35

Projeto sobre política de defesa LGBT avança na ALMG

Originalmente, PL cria Conselho Estadual de Cidadania LGBT, mas novo texto define diretrizes para política estadual.

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O projeto que propõe diretrizes para a Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (29/6/16), a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.831/15, da deputada Marília Campos (PT), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Originalmente a proposição cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada 180, de 2011, de modo a incluir o conselho como órgão integrante da área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

No entanto, tanto a CCJ como a Comissão de Direitos Humanos entenderam que há necessidade de alterar o texto original já que é prerrogativa exclusiva do governador do Estado criar ou extinguir órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Substitutivo - Dessa forma, o substitutivo nº 1 passou a estabelecer diretrizes para a política estadual LGBT. “Destacamos a pertinência de elaborarem-se diretrizes para uma política afirmativa voltada para esse segmento em Minas Gerais, nos termos apresentados no substitutivo nº 1”, ressaltou o relator e presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT).

O substitutivo propõe que, na implementação da Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais sejam observadas nove diretrizes, entre elas: a criação de plano e conselhos estaduais; a elaboração de parâmetros para ações governamentais que visem assegurar condições de igualdade à população LGBT; a cooperação com órgãos estaduais, federais e municipais para atuar no combate à discriminação; e o desenvolvimento de políticas de inclusão social voltadas a esse público.

O novo texto também estabelece que a política estadual acompanhe o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Após a aprovação do parecer na Direitos Humanos, a deputada Marília Campos ressaltou a importância do projeto para Minas Gerais, para que esse movimento mundial tenha visibilidade e seja respeitado no Estado, sem que esse segmento seja vítima de discriminação e violência.

O projeto segue agora para Comissão de Administração Pública da ALMG, para apreciação de parecer de 1º turno.

Comissão aprova realização de audiências públicas

Durante a reunião desta quarta-feira (29), foram aprovados dois requerimentos de audiências públicas. O primeiro, de Cristiano Silveira, é sobre supostas arbitrariedades cometidas por parte dos servidores do Presídio de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, na ocasião da prisão de secretários da prefeitura daquele município, em 12 de abril, que alegam terem praticado atos determinados pelas normas da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Do deputado Duarte Bechir (PSD), foi aprovado requerimento para ouvir denúncia formalizada pelo advogado de Três Corações (Sul de Minas), Rondinele Matias Silva, contra conduta de policiais militares da cidade em detrimento das prerrogativas do advogado. Segundo o parlamentar, a denúncias envolvem abuso de autoridade e violação de direitos humanos.

Consulte o resultado da reunião.


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