Comissão de Assuntos Municipais aprovou um debate público e cinco audiências

Limite territorial entre Betim e Contagem motiva audiência

Comissão de Assuntos Municipais vai debater situação do bairro São Luiz, situado entre os dois municípios da RMBH.

29/06/2016 - 18:17

Localizado no limite entre os municípios de Contagem e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), o bairro São Luiz pertence em parte a uma, em parte a outra cidade. A situação inusitada gera transtornos de diversas ordens para os seus moradores, que há anos reivindicam solução para o problema. Para debater proposta de modificação do limite territorial do bairro, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (29/6/16), a realização de uma audiência pública em Contagem.

A iniciativa partiu do deputado Antônio Jorge (PPS), que argumenta, em sua justificativa, que o problema se arrasta há mais de 20 anos e afeta, entre outros aspectos, o sentimento de pertencimento dos moradores. Segundo ele, a maioria manifesta desejo de ter seu endereço em Contagem, uma vez que quando adquiriram seus imóveis, em meados da década de 1990, o bairro pertencia a esse município.

“Essa realidade vem causando inúmeros transtornos aos moradores no que diz respeito à responsabilidade dos municípios acerca dos serviços públicos essenciais, a responsabilidade tributária e o impacto do sentimento de pertencimento”, justifica o parlamentar.

O deputado defende, ainda, o desarquivamento do Projeto de Resolução (PRE) 1.355/2001, de autoria do deputado Durval Ângelo (PT), que aprova convênio celebrado entre os dois municípios para modificação de limite territorial. À época de sua tramitação, o projeto recebeu parecer pela juridicidade e constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela aprovação da Comissão de Assuntos Municipais.

“Solicitamos o seu desarquivamento para retomar sua regular tramitação e receber os aperfeiçoamentos necessários”, afirma Antônio Jorge, concluindo que o debate “precisa avançar e evoluir para uma solução perene”.

Comissão aprova também debate público e quatro audiências

Na mesma reunião desta quarta-feira, a Comissão de Assuntos Municipais aprovou também a realização de um debate público sobre arquitetura, urbanismo e legislação pertinente, a requerimento do deputado Fred Costa (PEN).

Segundo a justificativa parlamentar, a reunião tem por objetivo discutir as leis estaduais que interferem diretamente no campo social, como as de ordem urbanística e de arquitetura, dando conhecimento à população sobre todos os projetos de lei a respeito do tema que tramitam na Assembleia, levando em conta os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que pautam a administração pública.

Privatização de estradas - O mesmo parlamentar é também o autor de outros dois requerimentos aprovados na comissão. O primeiro propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a fim de debater sobre a privatização das estradas de Minas Gerais a partir do segundo semestre deste ano.

O deputado destaca que o governo de Minas vai lançar, no segundo semestre, edital de licitação para privatizar 12% das rodovias estaduais, apontando que, de um total de 28,7 mil km da malha rodoviária do Estado, 3.516 km já estariam prontos para ser licitados, segundo a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop). “O governo já sinalizou que vai priorizar o regime de concessão integral e, caso não apareçam interessados, estudará concessões via parcerias público-privadas”.

“Atualmente, o governo estadual gasta R$ 378,95 milhões por ano para manter as estradas. A Setop informa que em 2015 foram investidos R$ 277,9 milhões em obras de manutenção e conservação e R$ 101,05 milhões em construção e ampliação”, observa o deputado em sua justificativa.

Creches comunitárias – Um outro requerimento do deputado Fred Costa, também aprovado na comissão, propõe a realização de audiência pública para debater a respeito do corte no fornecimento de alimentos, frutas e verduras para as creches comunitárias da Capital.

Segundo o deputado, há pelo menos um mês o fornecimento de alimentos a essas instituições foi interrompido pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Acrescenta, ainda, que há muito as direções das creches vêm reivindicando a readequação do repasse orçamentário de acordo com a inflação e com a atual realidade econômica.

Ele alega que os próprios dados liberados pela PBH atestam que os reajustes anuais das verbas destinadas a essas instituições foram bem inferiores à inflação: 6,4%, em 2015, contra 11,27% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCN) no mesmo ano.

Fred Costa aponta ainda os baixos valores repassados às creches pela Prefeitura, entre R$ 264,00 e R$ 520,00 mensais, por criança, conforme a faixa etária, argumentando que essas instituições não suportariam mais uma despesa com alimentação.

Impasse em Furnas – Também foi aprovado requerimento para realização de audiência pública na cidade de Capitólio (Sul do Estado), desta vez para debater  o impasse em que se encontram a comunidade local e o Ministério Público Federal (MPF) no que se refere à ocupação das margens do Lago de Furnas. A iniciativa é da deputada Geisa Teixeira (PT).

A autora do requerimento argumenta que a reunião vai prestar contribuição no sentido de trazer à tona todos os aspectos que envolvem a questão ambiental, econômica e social na região. Segundo a justificativa apresentada pela deputada, além de casas e mansões existentes na localidade, diversos produtores e trabalhadores rurais estão sendo atingidos por ações do MPF.

“A intenção é intermediar o diálogo entre as partes para que tanto o município de Capitólio quanto os proprietários e produtores interessados possam propor soluções para resolver o impasse”, frisa a deputada.

Sabará – Finalmente, a Comissão de Assuntos Municipais aprovou ainda um último requerimento, do deputado Wander Borges (PSB), para realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação das pessoas que moram à margem da MG-5 (BR-262), nas imediações do Bairro Nações Unidas, no município de Sabará.

Consulte o resultado da reunião.