Dos 853 municípios mineiros, apenas 105, ou seja, 12,3% do total, já contam com Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Comads) atuando efetivamente. A informação foi trazida pelo superintendente do Centro de Referência Estadual em Álcool e Drogas (Cread), Mauro Anderson Felipe, nesta terça-feira (21/6/16). O dirigente do órgão vinculado à Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas, da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) participou de audiência pública da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas.

A reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi realizada a pedido dos deputados Antônio Jorge (PPS), presidente da comissão, e Léo Portela (PRB). Um dos objetivos do encontro foi debater as Semanas Nacional de Políticas sobre Drogas e Estadual de Prevenção às Drogas. O evento integra a programação prevista para a semana, em que a ALMG desenvolve uma série de atividades voltadas ao tema.

O superintendente Mauro Felipe acrescentou que, em 2015, o Governo de Minas fez um levantamento da atuação dos Comads no Estado, apurando que haviam 268 leis municipais aprovadas criando o conselho, mas apenas 82 atuavam efetivamente. Mauro disse que, o governo, preocupado com essa situação, promoveu diversos encontros regionais para fomentar a criação e atuação dessas instâncias e conseguiu criar mais 23 Comads.

Na opinião do dirigente, não basta apenas criar: “Temos que mudar isso, pois tem muitos conselhos criados dentro de gabinetes de prefeitos, com participação apenas de membros do Executivo”, alertou. Ele defende como forma de mudar essa tendência o fomento à participação social. “Temos que traçar metas para o Estado e para os municípios e criar comads realmente atuantes”, postulou Mauro. E acrescentou que esses órgãos devem estimular a atuação parceira entre os Centros de Atenção Psico Social (CAPS) e as comunidades terapêuticas.

Caps e comunidades terapêuticas atuando em parceria

Essa parceria entre CAPS e comunidades terapêuticas foi reforçada pela presidente do Comad de Pará de Minas (Centro-Oeste), Neide Maria de Almeida. Ela destacou que “o município vive um novo tempo” nesse aspecto. Apesar de ter sido criado recentemente, em 2014, o Comad local articula toda a política municipal sobre drogas, promovendo a articulação entre o CAPS e as comunidades terapêuticas que atuam lá”. Segundo Neide, todas elas foram chamadas a participar do Comad e atualmente, o plano municipal sobre drogas é elaborado e conduzido em conjunto pelo CAPS e comunidades.

Outro fator que contribui para o sucesso da atuação do Comad de Pará de Minas, segundo Neide, é o fato de o órgão, vinculado à secretaria Municipal de Saúde, estar articulado também com outras secretarias e a sociedade. Segundo ela, essa articulação possibilita políticas públicas não apenas diretamente ligadas ao tratamento de usuários de álcool e drogas, mas também ações de prevenção, em áreas como saúde, esporte e cultura.

"Chapa branca" - A presidente do Comad de Belo Horizonte, Soraya Romina Santos, lembrou que o órgão, criado ainda na década de 1990, só começou a operar de fato em 2012, coma a sanção de nova legislação municipal. Uma das principais mudanças que contribuiu para o trabalho mais efetivo do comad-BH, de acordo com Romina, foi a alteração de sua composição, formada por conselheiros oriundos dos governos municipal, estadual e federal e ainda, da sociedade civil.

“Quando assumi, era um conselho 'chapa branca', com todos os membros, inclusive os da sociedade civil, indicados pela Prefeitura. Minha primeira ação foi tornar o conselho um espaço aberto à participação social”, relembrou. Ela acrescentou que o Comad é vinculado à Secretaria Municipal de Governo, o que dá ao conselho um peso político maior, em sua avaliação. Ela completou dizendo que o conselho tem orçamento assegurado para capacitação de membros, material de trabalho e para atividades da Semana de Prevenção às Drogas.

Comads reclamam da falta de apoio e de recursos

Diretora de um Comad criado há pouco tempo, Cinthia Maria Rodrigues, diretora do órgão de Esmeraldas, revelou que é a primeira vez que o município promove eventos da Semana de Prevenção e Combate as drogas. Por outro lado, ela advertiu que não há como trabalhar na prevenção e no tratamento envolvendo drogas sem dotação orçamentária. Nesse sentido, ela pediu ajuda financeira ao Governo do Estado para o Comad local e também para outros órgãos desse tipo que sofrem com a mesma carência.

Heliomar Pereira, membro do Comad Esmeraldas, acrescentou que, afora a necessidade de recursos, é fundamental mostrar a comunidade local a importância do conselho e desenvolver uma atuação em rede, com envolvimento de todos os parceiros. Sobre a atuação conjunta de CAPS e comunidades terapêuticas, declarou que, em recente reunião com equipe de saúde mental do Estado, foi dito a ele que, “se o CAPS de Esmeraldas incluísse comunidades terapêuticas no tratamento, estaria assinando um atestado de incompetência”.

Já o coordenador da comunidade terapêutica Viva Livre, de Jequitinhonha (Vale do Jequitinhonha), disse que criou o Comad local, mas depois desistiu de atuar no órgão devido à falta de apoio governamental. “Depois que saí, ninguém quis pegar essa responsabilidade. Lá, a gente é desassistido, sem total apoio da prefeitura, do Governo do Estado”, constatou. Por outro lado, o dirigente disse que, depois de ouvir as falas das representantes dos Comads da Capital e de Pará de Minas, vai reassumir o trabalho no Comad de Jequitinhonha.

Deputado sugere projetos para aprimorar políticas sobre drogas

Buscando “amarrar” todas as contribuições trazidas na reunião, o deputado Antônio Jorge fez algumas sugestões de iniciativas para o grupo. Ele se comprometeu a propor um projeto de lei (PL) na Assembleia, para permitir a transferência de recursos estaduais para políticas sobre drogas apenas a municípios onde os Comad e os planos sobre drogas estejam funcionando efetivamente.

“Os Comads são fundamentais para a formulação de uma política oficial, perene, partilhada e legitimada pela sociedade. Temos que apostar na perenidade das políticas para que atravessem governos, por meio da institucionalização”, afirmou.

Ele também sugeriu outro PL de alteração na legislação estadual no sentido de completar o regramento dos Comads. Uma das mudanças seria estabelecer que o secretário executivo de cada Comad municipal seja remunerado.

Bens do tráfico - O subsecretário de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Rafael Miranda Alves Pereira, aproveitou para sugerir uma audiência pública para discutir a gestão dos meios do tráfico de drogas, no que foi apoiado por Antônio Jorge. Na opinião de Pereira, a alienação dos bens do tráfico tem que ser fonte de recursos para as políticas públicas contra drogas. “O produto de leilões de vendas de bens do tráfico pode ser uma excelente fonte de renda para essas políticas”, concluiu.

Semana de prevenção - O tema deste ano da Semana Estadual de Prevenção às Drogas é #MaratonadaPrevenção, em referência aos jogos olímpicos. Segundo o Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas, a semana, comemorada entre 16 e 26 de junho, busca alertar a população a respeito dos males causados pelo uso dessas substâncias.

Estão previstas outras ações como a coleta de assinaturas na ALMG, nesta quarta (22), para o projeto de iniciativa popular de mudança na legislação federal para restringir a publicidade da cerveja (campanha Cerveja Também é Álcool); e o Debate Público Álcool Não é Brincadeira, na sexta (24), no Plenário.

Consulte o resultado da reunião.