Os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, e de Fazenda, José Afonso Bicalho, foram convidados para participar de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (21/6/16), às 14h15, no Plenarinho II. A finalidade é prestar contas sobre as metas fiscais estabelecidas para o Estado no terceiro quadrimestre de 2015 e no primeiro de 2016.

A audiência pública foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV), em cumprimento ao que determina a Lei Complementar Federal 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação obriga o Poder Executivo a fazer demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais para a comissão pertinente do Legislativo, a cada quadrimestre.