Objetivo do projeto é coibir o atraso de casas e apartamentos pelas construtoras

Comissão dá aval a PL sobre empreendimentos imobiliários

Parecer de 1º turno sobre projeto de lei que obriga construtoras a dar mais informações foi aprovado nesta quinta (2).

02/06/2016 - 12:15

O Projeto de Lei (PL) 2.962/15, de autoria do deputado Douglas Melo (PMDB), que obriga o fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários, teve parecer de 1º turno favorável aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator e presidente da comissão, deputado Elismar Prado (sem partido), opinou pela aprovação da matéria na forma original, na reunião desta quinta-feira (2/6/16).

A proposição estabelece, para o fornecedor que colocar à venda no mercado edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações, sempre atualizadas, sobre todos os empreendimentos imobiliários de titularidade da incorporadora ou de grupo de sociedades ao qual esta pertença.

De acordo com o autor, muitas construtoras atrasam a entrega de unidades habitacionais alienadas aos consumidores, e, mesmo com os atrasos, continuam a lançar novos projetos imobiliários. Para tanto, o parlamentar defende ser necessária a suplementação da legislação visando proteger o direito de informação do consumidor. A matéria segue, agora, para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Uniformes escolares – Na mesma reunião, foi aprovado, ainda, parecer de 1º turno ao PL 2.280/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que dispõe sobre a comercialização de uniformes escolares no Estado. O relator e presidente da comissão, deputado Elismar Prado, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto pretende proibir as escolas da rede pública e privada de indicar fornecedores para a comercialização de uniformes escolares. Além disso, determina que os estabelecimentos de ensino até poderão divulgar o nome dos fornecedores que comercializam uniformes, ficando vedada a divulgação de um único fornecedor.

A proposição obriga as escolas a fornecerem o modelo, as especificações técnicas e o seu logotipo para os fornecedores interessados na produção dos uniformes escolares; prevê que, na hipótese de existir apenas um fornecedor capacitado para a venda do uniforme, seja feita pesquisa de mercado para posterior fixação do preço do produto; e, por fim, determina que o descumprimento do disposto na proposição sujeita o infrator às penalidades da Lei Federal 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Monopólio - De acordo com o autor da matéria, a iniciativa tem o objetivo de evitar uma prática usual, que consiste no fato de as escolas cadastrarem fornecedores para venda dos uniformes escolares e, em muitos casos, indicarem apenas um comerciante, prejudicando o direito dos consumidores, tendo em vista que o fornecedor geralmente impõe um preço excessivamente alto.

Com o intuito de aprimorar o texto, a CCJ apresentou substitutivo, acatado pela Comissão do Consumidor, de forma a deixar claro que os estabelecimentos de ensino deverão fornecer aos interessados na produção de uniformes escolares o modelo, as especificações técnicas e o logotipo da instituição.

Assim como o projeto anterior, o PL 2.280/15 segue, agora, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Consulte o resultado da reunião.