A comissão concluiu pela constitucionalidade do Projeto de Lei 1.140/15

CCJ propõe novo texto para projeto da síndrome de Down

Substitutivo retira do texto referência específica às pessoas com a síndrome, criando nova diretriz para o Estado.

03/05/2016 - 17:02

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (3/5/16), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.140/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto original institui a obrigatoriedade de contratação de pessoas com síndrome de Down pelas empresas prestadores de serviços aos órgãos e entidades do Estado. O substitutivo, no entanto, eliminou a referência específica às pessoas com a síndrome.

Originalmente, a proposição obriga as empresas prestadoras de serviços a órgãos e entidades do Estado a preencher 1% dos seus cargos com pessoas com a síndrome. O relator do projeto na CCJ, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), considerou que a proposta não é inconstitucional. No entanto, ressalvou que as empresas prestadoras de serviços a órgãos e entidades do Estado já são obrigadas a destinar de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, na proporção que estabelece o artigo 93 da Lei Federal 8.213, de 1991. Por essa razão, considerou inadequada a inovação proposta, por iniciativa parlamentar.

O substitutivo n° 1 altera a Lei 8.193, de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência e dá outras providências. O novo texto apenas inclui um novo objetivo para a Política Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência. Esse objetivo é, de acordo com o relator, o incentivo à contratação de pessoas com deficiência, especialmente as com maior dificuldade de inserção no campo do trabalho, pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidade do Estado.

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