A Lei 12.503, de 1997, conhecida como “Lei Piau”, que obriga as concessionárias de energia e exploração de água a repassarem 0,5% da sua receita corrente a contrapartidas ambientais, não vem sendo cumprida pelas empresas Copasa e Cemig. A questão foi tema de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (6/4/16), solicitada pelo deputado Carlos Pimenta (PDT). Diante dos questionamentos feitos pela comissão e por ambientalistas, as empresas justificaram as razões e apresentaram suas políticas ambientais próprias.

A gerente de Recursos Hídricos da Copasa, Silvana Mônica Vaz, disse reconhecer a importância do cuidado com a água, que é o seu negócio, e explicou que as contrapartidas ambientais pela exploração do recurso se fazem por meio de programas próprios. Segundo ela, a empresa tem ações de preservação, tais como o “Cultivando Água Boa”, o “Proteção de Mananciais” e o “Copasa na Bacia do Paraopeba”. Em sua exposição, ela explicou que os trabalhos demonstram a preocupação com a recuperação de mananciais em diversos municípios do Estado. “Estamos sensibilizando as comunidades envolvidas, formando comitês e fazendo parcerias com órgãos municipais”, disse.

A representante da Copasa afirma que no programa de Proteção de Mananciais, por exemplo, mais de 200 cidades estão envolvidas, desde 2011. Nele, teriam sido recuperadas matas ciliares e nascentes e investidos cerca de R$ 2,8 milhões. “Trabalhamos com educação ambiental e, no programa Copasa na Bacia do Paraopeba, foi investido R$ 1,9 milhão”, completou. Destacou, também, que, em 2015, a Fundação Nacional do Meio Ambiente destinou R$ 45 milhões a projetos de recuperação ambiental em todo o Brasil e que a Copasa foi contemplada para trabalhar em áreas de proteção permanente no Estado.

Cemig – O superintendente de Gestão Ambiental da Geração e Transmissão da Cemig, Ênio Marcus Brandão Fonseca, ressaltou que a “Lei Piau” é importante, mas que a empresa entende que existe duplicidade de normas com legislação federal. Diante disso, defendeu que há inconstitucionalidade, e isso provocou ações, que estão sendo julgadas em diversas instâncias. “O Supremo Tribunal Federal já emitiu decisão que pede a suspensão de penalidades à Cemig, por conta desta duplicidade. Apesar disso, a empresa possui sua política ambiental e é reconhecida no Brasil e no exterior por suas boas práticas de sustentabilidades”, salientou. Entre estes programas, o representante da concessionária citou iniciativas de implantação de matas ciliares, recuperação de nascentes e monitoramento de qualidade de água.

Ambientalistas atribuem crise hídrica à má gestão

O presidente do Comitê de Bacia dos Rios Jequitaí e Pacuí (Norte de Minas), José Ponciano Neto, relatou que existe um plano diretor de recuperação de bacias no Estado, mas ainda não saiu do papel. Para ele, os principais problemas dos comitês de bacias são a carência financeira e a má gestão ambiental no Estado, que seria a maior responsável pela crise hídrica que Minas Gerais vem enfrentando. “Venho denunciando a degradação de rios e nascentes há muito tempo e quase nada vem sendo feito. São poucos fiscais e a gestão é ineficiente”, lamentou. Em sua participação, ele citou diversos casos de captação irregular de água, que estariam comprometendo o abastecimento de rios do Norte de Minas. “Se não combatermos a ocupação desumana, a água vai acabar”, alertou.

O fundador e coordenador do projeto Manuelzão, Apolo Heringer, foi além. Ele criticou a corrupção no País e disse que o recurso do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro) fica preso ao orçamento do Estado. De acordo com ele, o critério de repasse das verbas é político e, com isso, os comitês de bacias estão paralisados. “Se reunirmos todas as verbas destinadas ao meio ambiente, mas não houver método de trabalho, de nada vai adiantar”, alertou.

Apolo pediu, ainda, que o Projeto de Lei (PL) 2.436/11, que institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental, prospere na Assembleia. “As normas estaduais e federais voltadas para o meio ambiente em todo Brasil são descumpridas e nada é feito. Não vejo melhoria na situação da água se os procedimentos continuarem os mesmos, sem visão ecossistêmica”, finalizou.

Má gestão e escassez de chuva seriam causas de crise hídrica

O deputado Carlos Pimenta (PDT) lamentou que a “Lei Piau” não venha sendo cumprida e garantiu que irá cobrar das concessionárias as suas obrigações legais. “Vamos exigir que enviem suas prestações de contas à comissão e, se preciso, iremos acioná-las judicialmente. A Copasa usa a água, cobra por ela, cria esgoto e não dá contrapartidas ambientais adequadas”, disse. O parlamentar destacou, ainda, que entre 2013 e 2015, a Copasa deveria ter aplicado R$ 61,8 milhões e a Cemig R$ 324,1 milhões em programas de recuperação e preservação de rios e nascentes.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG, deputado Cássio Soares (PSD), disse entender que a crise hídrica foi provocada pela escassez de chuvas, mas também pela má gestão das águas em Minas Gerais. Para tanto, defendeu que as empresas e concessionárias cumpram suas obrigações legais e comprometeu-se a desarquivar o PL 2.436/11 e lutar pela sua aprovação em Plenário.

O deputado Felipe Attiê (PTB) fez coro às palavras de Cássio Soares e afirmou que é preciso que o Estado e suas concessionárias trabalhem neste sentido. Em sua fala, ele citou que os mesmos problemas que se verificam no Norte de Minas existem no Triângulo Mineiro.

O deputado Dilzon Melo (PTB) lamentou o que chamou de falta de interesse do Estado em mudar seu modelo de gestão. Segundo ele, a má utilização do Fhidro agrava os problemas ambientais e que a gestão estadual vem sendo feita de forma equivocada.

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) afirmou que a Copasa e a Cemig têm uma dívida histórica com o meio ambiente do Estado e que não vê mudança de comportamento das concessionárias, que têm a mentalidade de captação de água para gerar lucro. “Temos que cobrar uma nova forma de lidar com o recurso e sua preservação, porque todas as regiões do Estado, inclusive o Sul, vêm sofrendo com este descaso”, alegou.

Ao final, o deputado Bosco (PTdoB) destacou que a crise hídrica foi amenizada pelas chuvas, mas que os reservatórios ainda estão abaixo da média. Para tanto, defendeu que o tema é delicado e merece ser debatido com profundidade.

Requerimentos - Após a audiência pública, foram aprovados diversos requerimentos com solicitações de informação e providências à Copasa, Cemig e ao Governo do Estado. O deputado Carlos Pimenta pediu envio de ofício aos presidentes das duas concessionárias, com solicitação de relatórios detalhados dos orçamentos e investimentos ambientais desde o ano de 1997; ofício com pedido de informações à Copasa para relacionar programas e projetos em curso para preservação ambiental, seus critérios e metas, também desde 1997; pedido de providência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que se regulamente a lei que trata do Programa de Conservação das Águas; e envio de ofício a todas as cidades que não são operadas pela Copasa, para que recebam cópia da “Lei Piau” para que verifiquem o que vem sendo feito nessas localidades.

O deputado Antônio Carlos Arantes solicita informações da Copasa sobre os investimentos em tratamento de esgoto em Guaxupé e Botelhos; e sobre os investimentos em revitalização de bacias em São Sebastião do Paraíso. Os três municípios ficam no Sul de Minas. Já o presidente da comissão, deputado Gil Pereira (PP), pediu uma visita ao secretário de Meio Ambiente, Sávio Souza Cruz, para debater a aplicação de recursos do Fhidro e, ao lado do deputado Bosco, quer uma audiência pública para que a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) exponha à comissão suas atividades minerárias e programas de sustentabilidade.

Consulte o resultado da reunião.