Isauro Calais foi relator do PL 3.038/15

Divergência em preço de produto ao consumidor passa na CCJ

Relator apresentou substitutivo para possibilitar aos consumidores o pagamento do menor valor anunciado.

06/04/2016 - 14:15

O Projeto de Lei (PL) 3.038/15, do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que altera a Lei 13.765, de 2000, sobre a afixação de preço em produto vendido pelo comércio varejista do Estado, recebeu parecer de 1º turno favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião na manhã desta quarta-feira (6/4/16), o relator, deputado Isauro Calais (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O autor justifica que a proposição tem por finalidade inibir o abuso na cobrança diferenciada do preço ofertado ao consumidor. Em sua forma original, o PL dá nova redação ao artigo 5º da Lei 13.765, para fixar que, havendo diferença de preço do produto ofertado por meio de etiqueta ou similar quando do pagamento no caixa, para mais caro, o fornecedor deverá entregar o produto sem ônus para o consumidor.

Apesar de não haver óbice constitucional à tramitação, Isauro Calais apresentou o substitutivo nº 1, para possibilitar ao consumidor o pagamento do menor valor anunciado. Assim, no lugar de alterar o artigo 5º da Lei 13.765, como previa o projeto original, o substitutivo passa a acrescentar à referida lei o seguinte artigo 4º-A: “No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor entre eles”.

Multa - Além disso, o PL 3.038/15 estabelece multa de duas vezes o valor da mercadoria, a ser dividida entre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo 5º.

A proposição segue agora para análise de 1º turno da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Consulte o resultado da reunião.