O relator considerou que o dono do animal fica vulnerável e acaba aceitando as exigências

Projeto proíbe exigência de caução para internação de animal

Objetivo seria vedar a prática abusiva de cobrança de garantias financeiras para emergências em clínicas veterinárias.

02/03/2016 - 13:39

Proibir a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 751/15, do deputado Fábio Cherem (PSD), que recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião realizada nesta quarta-feira (2/3/16), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Antônio Jorge (PPS), apresentou o substitutivo n° 1 ao projeto.

Segundo justificativa, o objetivo da proposta seria vedar a prática abusiva de cobrança de garantias financeiras para atendimento emergencial em clínicas veterinárias. Em seu parecer, o relator apontou seu entendimento de que, em situações de urgência e emergência, o consumidor possuidor do animal fica vulnerável e acaba se curvando às exigências das clínicas veterinárias, que condicionam a internação do animal ao pagamento de caução.

Por outro lado, segundo o parlamentar, “condicionar o atendimento veterinário emergencial de animais silvestres à exigência de caução, situação em que a pessoa que busca o atendimento para o animal não possui com este qualquer vínculo e, por isso, possivelmente desistirá de buscar atendimento, atenta contra a fauna, mesmo que não se enquadre especificamente na norma consumerista”.

Dessa forma, segundo Antônio Jorge, fica evidente o caráter coercitivo da exigência, sendo tal conduta considerada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor uma prática abusiva e que causa desequilíbrio na relação contratual. O parlamentar ainda pondera que o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução 722/2002) prevê que é dever do médico veterinário exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo. “Feitas essas observações, percebe-se que a referida prática de exigência de caução é contrária à proteção ambiental, às normas consumeristas e viola o Código de Ética do Médico Veterinário”, concluiu o parlamentar.

Segundo relator, o substitutivo apresentado aprimora a redação do artigo 1° do projeto, ao proibir a exigência de caução do consumidor possuidor de animal que necessita de internação, e prevê a aplicação das sanções do Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento da medida em estudo.

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