Foi recebido nesta quinta-feira (18/2/16), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/16, do Tribunal de Justiça (TJ), que transforma, na Comarca de Belo Horizonte, dez cargos de juiz em juiz substituto de segundo grau. Conforme exposição de motivos do órgão, a alteração não vai gerar aumento nas despesas.

O PLC 49/16 dispõe que o juiz substituto de segundo grau, dentre outras funções específicas, atuará na substituição de desembargador e no auxílio à Justiça Comum Estadual de segundo grau do Estado, remetendo ao TJ a regulamentação de sua atuação. A proposição também veda a substituição de desembargador pelo juiz substituto no Tribunal Pleno e no órgão especial.

Durante a substituição, o juiz substituto terá a mesma competência atribuída ao substituído, exceto quanto à matéria administrativa. O preenchimento dos cargos será feito exclusivamente, por remoção, observado o critério do merecimento, dentre os juízes de entrância especial que se encontrem na primeira quinta parte da lista de antiguidade.

O Tribunal justifica que, a partir do afluxo de novas classes sociais ao mercado de consumo, houve massificação das relações comerciais e aumento da demanda ao Judiciário. Nesse contexto, o juiz substituto se apresenta como alternativa para atender aos novos casos e fortalecer a justiça de primeiro grau, na medida em que reduzirá a convocação de juízes da primeira instância para atuar como substitutos de desembargadores.

Pelo projeto, o juiz substituto de segundo grau não é classificado como juiz de entrância especial. Portanto, não faz parte da carreira e, para alcançar o Tribunal de Justiça, não precisa ter exercido esse cargo.

O artigo 4° dispõe sobre a alteração do artigo 9° da Lei Complementar 59, de 2001, para acrescentar a figura do novo cargo no rol de órgãos do Poder Judiciário Estadual. Para auxiliar cada juiz substituto, o Tribunal de Justiça disponibilizará assessores e estagiários.

Homenagem – Durante a reunião, a deputada Marília Campos (PT) prestou homenagem à Ana Pena, militante do partido que morreu vítima de câncer. A parlamentar lembrou que ela foi torturada pela Ditadura e uma das fundadoras do PT em Minas.

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