Produtos e serviços: quem não pede, não deve

Itens enviados ao consumidor sem que tenham sido solicitados por ele não podem ser cobrados.

16/02/2016 - 15:03

O envio de produtos ou serviços não solicitados pelo consumidor é uma ilegalidade que várias empresas ainda insistem em cometer. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, é claro a respeito disso: “É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”. Mas o que fazer quando isso acontece?

De acordo com o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Marcelo Barbosa, essa prática infelizmente ainda é corriqueira no Brasil. “Com o objetivo de aumentar suas vendas e seus lucros a qualquer custo, algumas empresas cometem essa irregularidade e depois cobram a conta do consumidor que, muitas vezes, com receio de ver seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, acaba pagando. É um verdadeiro golpe”, classifica o coordenador.

“O consumidor que tiver sido negativado devido ao não pagamento por algum produto ou serviço não solicitado tem direito a uma reparação por danos morais. E caso já tenha pago, poderá exigir via Procon ou judicialmente a devolução em dobro”, explica Barbosa. Ele lembra que o parágrafo único do artigo 39 do CDC classifica como “amostra grátis” qualquer produto ou serviço não solicitado pelo consumidor, não havendo portanto qualquer obrigação de pagamento por parte do destinatário.

Em 2015, 32 consumidores compareceram ao Procon Assembleia (Unidade Espaço Cidadania) para reclamar de cobranças por produtos ou serviços não solicitados. Os itens mais comuns são cartões de crédito, modems, assinaturas de publicações e chips de telefonia celular. Mas nessa lista entram também artigos como alimentos, eletrodomésticos e até colchões.

Caso receba em casa um cartão de crédito não solicitado, por exemplo, o melhor a fazer é devolvê-lo na agência mais próxima da instituição financeira que o enviou. Porém, mesmo que fique com o cartão sem desbloqueá-lo, o consumidor não poderá ser alvo de qualquer cobrança. Isso vale também para modems e chips de telefonia. O ideal é não utilizar, entrar em contato com a empresa e dizer que o produto está à disposição para recolhimento.