Projeto sobre efetivos da PM e Bombeiros segue para a FFO
Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça (16), parecer favorável ao PL 3.173/16, do governador.
16/02/2016 - 17:27A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (16/2/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.173/16, de autoria do governador do Estado. A proposição fixa os efetivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) no período de 2016 a 2019, promovendo a adequação no quadro de organização e distribuição dos militares em face das necessidades das corporações. O relator, deputado Cabo Júlio (PMDB), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o parecer do relator, o projeto, embora não altere o número total de efetivos da PMMG e do CBMMG, propõe adequar a atual estrutura das corporações no que concerne à quantidade de cargos por postos e graduações nos seus quadros. “Essa alteração é necessária em razão das promoções a serem realizadas anualmente nos diversos quadros, em consequência da dinâmica de promoção prevista no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei 5.301, de 1969), com as alterações trazidas pela Lei Complementar 125, de 2012”, salientou.
O relator destacou ainda que a PM e os Bombeiros exercem funções essenciais do Estado, como a manutenção da ordem pública, a segurança pública e a defesa social, e que a proposta está de acordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Emendas - A emenda nº 1 da CCJ adequa o texto à técnica legislativa com o objetivo de manter o pagamento da Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência e da Gratificação de Apoio do Bombeiro Militar à Presidência, devidas aos policiais e bombeiros militares que, no exercício de suas funções e observados os limites previstos na lei, estejam à disposição da ALMG, não havendo que se falar em criação de nova gratificação.
Já a emenda nº 2 da CCJ incorpora proposta encaminhada pelo governador do Estado à ALMG por meio de mensagem recebida pelo Plenário nesta terça (16). A finalidade é promover ajustes nos cargos para contemplar as promoções dos cabos e soldados por tempo de serviço. Na referida mensagem, o governador afirma que a alteração proposta não implicará aumento do número total de militares da PM, nem acarretará impacto financeiro adicional, estando de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária e compatível com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).