Foi aprovado em 2° turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta quinta-feira (17/12/15), o Projeto de Lei (PL) 3.126/15, que autoriza o Executivo a alterar os critérios de indexação dos contratos celebrados com a União. De autoria do governador Fernando Pimentel, a proposição passou na forma do vencido (texto aprovado em 1° turno pelo Plenário).

A repactuação promoverá, segundo o Governo do Estado, uma redução de R$ 5 bilhões na dívida com o a União, em janeiro de 2016, e uma redução dos encargos (juros) a partir de 2028. Os novos critérios de indexação da dívida com o Governo Federal seguem o que prevê a Lei Complementar (LC) Federal 148, de 2014, que trata dos contratos de refinanciamento da dívida e de empréstimos firmados sob o amparo da Medida Provisória 2.192-70, de 2001.

O projeto promove ainda adequação da legislação estadual aos comandos trazidos pela Lei Complementar Federal 151, de 2015, que alterou a LC 148. Com isso, os contratos de refinanciamento das dívidas dos estados foram repactuados com juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor previamente atualizado. A atualização monetária se dará mensalmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As regras previstas pela legislação anterior determinam juros de 6% ao ano e atualização pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

O Plenário aprovou também a redação final da proposição, que segue, agora, para sanção do governador.

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