A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (10/12/15) três requerimentos para a realização de audiências públicas. Uma reunião, que atende a pedido do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), vai discutir o aumento da inadimplência quanto ao pagamento das tarifas de água e luz por parte dos consumidores de todo o Estado, tendo em vista a elevação dos valores de ambas as tarifas.

Já o deputado Wander Borges (PSB) quer debater, em conjunto com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, Segurança Pública, Saúde, e de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas, a realização de festas que possuem bebidas alcoólicas liberadas no âmbito do Estado, bem como o Projeto de Lei 704/15, que trata do assunto. A proposição pretende proibir a exploração de atividade econômica que consista na realização de eventos abertos ao público com cobrança de ingresso que permita o consumo irrestrito de bebidas, mais conhecidos como open bar.

Também é objetivo do projeto de lei coibir a modalidade que vincule a entrada em estabelecimentos à consumação mínima de bebidas alcoólicas. Para tanto, conceitua como eventos open bar aqueles cujo valor de consumo de bebidas esteja embutido no preço do ingresso.

A matéria estabelece ainda como condição à concessão de licença ou do alvará de funcionamento a comprovação prévia à autoridade competente de que o evento ou o estabelecimento não realizam as práticas por ela vedadas, fixando ainda as sanções cabíveis. A proposição, que tramita em 1º turno, aguarda parecer de 1° turno da Comissão de Defesa do Consumidor.

Ainda na reunião desta quinta (10), o deputado Noraldino Júnior (PSC) teve aprovado requerimento de audiência pública sobre os investimentos das operadoras de telefonia celular em Juiz de Fora (Zona da Mata), após a flexibilização do processo de licenciamento ambiental.

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