O Projeto de Lei (PL) 1.015/15, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), está pronto para ser apreciado em 2° turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto acrescenta dispositivo à Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente no Estado a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. Nesta quarta-feira (9/12/15), a matéria teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno).

O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), explicou que, da forma como a matéria foi aprovada em Plenário, foi retirado todo o conteúdo do projeto original e inserido parágrafo único ao artigo 2º da Lei 10.379, determinando que o Estado qualificará servidores públicos estaduais para o atendimento ao disposto nesse artigo. O dispositivo alterado já determina que o Estado colocará, nas repartições públicas voltadas para o atendimento externo, profissionais intérpretes da língua de sinais.

Requerimento - Durante a reunião, também foi aprovado requerimento da comissão para a realização de visita às instalações do Move (sistema de ônibus rápido) em Belo Horizonte, para verificar como é feito o atendimento e como é a acessibilidade para as pessoas com deficiência.

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