A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública nesta quinta-feira (3/12/15), às 16 horas, Plenarinho II, para debater denúncias de supostas fraudes envolvendo as eleições dos conselheiros tutelares de Belo Horizonte. A reunião atende a requerimento do presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT).

O parlamentar explica que o objetivo da audiência é formalizar denúncias sobre o caso. “Recebemos uma denúncia formal na comissão dando conta da fraude nas eleições dos conselhos tutelares. Também tomamos conhecimento de que há suspeitas de que esse tipo de infração tenha ocorrido em várias cidades. É preciso que essas denúncias sejam formalizadas para que possamos cobrar uma apuração rigorosa por parte dos órgãos competentes”, afirmou Cristiano Silveira.

Ainda de acordo com Cristiano Silveira, a medida é necessária para que a população tenha confiança nessas eleições. “Os conselhos tutelares exercem um papel de grande importância na nossa sociedade. É um trabalho que tem o reconhecimento da população. Então, não podemos deixar no ar essa suspeita. Queremos que sejam apurados esses casos para não deixar dúvidas. Se houve fraude, os envolvidos precisam ser identificados e processados. Se não houve, é preciso que isso fique bem claro e que seja divulgado para o bem da reputação dessas instituições”, completou.

Histórico - As eleições para os Conselhos Tutelares de Belo Horizonte foram realizadas em 4 de outubro último, quando mais de 30 mil eleitores elegeram 45 novos conselheiros para atuar nas nove regiões da Capital. Contudo, desde o lançamento do edital, no início de setembro, o pleito vem sendo contestado. A Defensoria Pública do Estado entrou com recurso pedindo anulação, alegando, entre outras irregularidades, a dispensa de licitação da empresa responsável pela elaboração das provas de seleção para conselheiros tutelares. Em Salvador e no Rio de Janeiro, o processo já foi anulado.

Segundo informações divulgadas, na ocasião, pela imprensa do Estado, o defensor público Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, da Defensoria Especializada da Infância e Juventude em Minas Gerais, teria questionado o desempenho da Fundação Guimarães Rosa, convidada a elaborar o processo, porque a instituição não teria passado por nenhum processo de seleção da prefeitura. Pelo serviço, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) teria pago R$ 89 mil.

Outra suposta irregularidade apontada pela Defensoria Pública foi o processo adotado para substituir as urnas eletrônicas. Devido ao envolvimento no processo de cadastramento biométrico para as eleições de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não pôde disponibilizar as urnas eletrônicas. Em troca, o órgão comprometeu-se a ceder urnas de lona para a votação, conforme informou o presidente do TRE, desembargador Paulo Cézar Dias, durante visita de parlamentares da Comissão de Participação Popular da ALMG, em agosto deste ano.

Contudo, a opção da PBH foi usar um programa de computador criado pela empresa Prodabel, em vez de realizar o pleito pelo processo de votação manual, com as urnas de lona do TRE. A decisão foi questionada pela Defensoria Pública, sob a alegação de que o índice de confiabilidade do programa utilizado não é conhecido. Além disso, várias questões aplicadas no teste de seleção para conselheiros foram anuladas.

Segundo nota publicada no site da PBH, “a eleição ocorreu em clima de tranquilidade, e o processo de votação eletrônica, desenvolvido e gerenciado pela Prodabel, funcionou perfeitamente”. A eleição, segundo a mesma nota, foi organizada e coordenada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e das secretarias de administração regionais.

ECA - Instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares começaram a ser instalados em 1990 e operam no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens. A eleição realizada em outubro ocorreu de forma simultânea em todo o País. Os conselheiros terão mandato de quatro anos. A posse dos novos conselheiros está prevista para o dia 10 de janeiro de 2016.

Convidados - Foram convidados para a reunião o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, a promotora Nivia Mônica da Silva; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promotora Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Ananias Neves Ferreira; e o defensor público da Infância e da Juventude, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa.

Também foram convidados Miriam Maria José dos Santos, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); o coordenador e o professor do Curso de Direito da Faculdade Minas Gerais (Famig), respectivamente, Gustavo Henrique de Almeida e Fernando Tadeu da Silva Quadros; Elizabeth Rodrigues Ferreira Silva, membro do Fórum Nacional de Conselhos Tutelares; e, por fim, o conselheiro tutelar de Belo Horizonte/Regional Venda Nova, Carlos Guilherme da Cruz.