Bonifácio Mourão opinou pela legalidade do PL 238/15 na forma do substitutivo nº 1

Projeto obriga disponibilização de dados sobre financiamento

Instituições financeiras podem ser obrigadas a afixar cartazes sobre lei que assegura direitos ao consumidor.

02/12/2015 - 13:01 - Atualizado em 02/12/2015 - 16:07

O Projeto de Lei (PL) 238/15, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), teve parecer de 1º turno favorável aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião desta quarta-feira (2/12/15). A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos com informações sobre a Lei Federal 8.078, de 1990, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

A matéria determina também que esses cartazes deverão ter dimensões suficientes e adequadas para a leitura e serão afixados em locais de ampla visualização por parte do consumidor, ficando a cargo dos órgãos de defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento da lei.

O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela legalidade do texto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo nº 1 promove adequações que tornam a proposta compatível com a política de proteção ao consumidor. Para tanto, ao contrário do projeto original que definia penalidades, aponta que o descumprimento do disposto, sujeita o infrator às penas previstas nos artigos 56 a 59 da Lei 8.078, de 1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor.

O projeto, agora, segue para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Consulte o resultado da reunião.