Representantes de entidades de defesa dos direitos da mulher avaliam que a destinação de verbas do orçamento público deve ser sensível a gênero, com mais transparência do montante voltado a atender demandas específicas das mulheres em diferentes áreas. A questão foi debatida em audiência conjunta das Comissões de Participação Popular (CPP) e Extraordinária das Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (26/11/15). Segundo a presidente da CPP, deputada Marília Campos (PT), as discussões e reflexões deste debate servirão, também, para embasar ações para o próximo 8 de março (Dia Internacional da Mulher), cuja programação de 2016, no âmbito da ALMG, começará a ser planejada na próxima terça-feira (1º/12).

Na audiência, esteve em discussão o “Orçamento Mulher”, uma proposta de política pública lançada em 1980, na Austrália. No Brasil, haveria um projeto embrionário nesse sentido, iniciado em 2003 apenas em âmbito federal. Trata-se de uma parceria do Congresso Nacional com a ONG Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), que criou uma metodologia para diagnosticar, dentro do orçamento da União, gastos destinados a questões da mulher. Essas informações foram transmitidas pela coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), professora Marlise Matos, que propõe um diagnóstico similar em Minas Gerais.

Segundo Marlise Matos, as políticas públicas voltadas para as questões da mulher estão espalhadas por diversas secretarias, e não existem dados claros de o que ou quanto realmente é feito para elas. Daí a necessidade de, primeiramente, saber no que estão sendo gastas as verbas públicas que as alcançam para, então, ter ciência se essas realmente são as demandas prioritárias das mulheres mineiras. “É preciso entender onde estão localizados os recursos e programas voltados para a mulher, e saber se o dinheiro realmente atende àquilo o que é prioritário. Nesse sentido, um diagnostico é essencial. É necessário criar uma metodologia de gastos e pensar um novo marco, com perspectiva de gênero”, avaliou a professora.

A Subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), Larissa Amorim Borges, concorda com a necessidade de haver um orçamento específico para as mulheres. Para ela, a consolidação dessa proposta faz parte do processo de construção da autonomia da mulher. Ela abordou propostas da subsecretaria como diagnóstico, avaliação e monitoramento de ações. “Trabalhamos para alinhar as políticas do Estado às políticas nacionais, reestruturar o Conselho de Políticas para Mulheres, criar comitês de gênero em todas as secretarias de governo, além de criar uma rede de comunicação sobre políticas públicas para a mulher no Estado”, informou.

A coordenadora da Rede Estadual de Enfrentamento de Violência Contra a Mulher, Ermelinda de Fátima Ireno de Melo, questionou a dificuldade de destinar recursos específicos até durante o processo que a CPP faz para revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) – que é o planejamento das metas do governo para os próximos quatro anos. Esse processo revisional conta com a direta intervenção dos movimentos sociais, entre os quais os ligados à mulher. Porém, segundo a militante, mesmo neste espaço democrático, em razão de não haver verba específica com perspectiva de gênero, acaba havendo uma disputa por recursos das demandas da mulher dentro da rubrica de Direitos Humanos.

Violência contra a mulher é uma das pautas

A visão de Ermelinda foi endossada pela promotora Patrícia Habkauk, da Promotoria de Combate à Violência Contra a Mulher, que também lamentou a disputa de recursos. “É preciso garantir recursos para as demandas das mulheres fora da rubrica de Direitos Humanos. Afinal, há muito a ser feito, a ser aprimorado, e para isso é preciso haver recursos específicos. A Lei Maria da Penha vai completar dez anos em 2016 e ainda não conseguimos atender a tudo o que a norma assegura, como a política de prevenção”, exemplificou. Ela ainda questionou o atendimento da Polícia Civil, que, segundo ela, não atuaria adequadamente em medidas protetivas, acolhendo mal as mulheres. Por isso, ela cobrou mais qualificação dos policiais.

A delegada da Polícia Civil Elizabeth de Freitas Assis Rocha disse que existe, sim, uma preocupação da corporação com o preparo dos policiais já na formação. E que há também uma demanda para que os profissionais destinados ao atendimento de violência contra a mulher tenham um perfil adequado. Ela ressaltou, ainda, que uma maior disponibilidade orçamentária é essencial, tanto no que concerne à prevenção, quanto à repressão dos atos de violência contra a mulher. Sugeriu, ainda, a criação de um juizado específico para um atendimento mais ágil.

Para a sargento Silvia Adriana Silva, coordenadora do Núcleo de Prevenção Ativa do Comando de Policiamento da Capital (CPC)/1ª Região da Polícia Militar, a questão de gênero requer uma mudança cultural, o que, para ela, é uma tarefa difícil, mas possível. Ela também considera que o Orçamento Mulher seria um importante avanço.

Maria Izabel Bebela Ramos de Siqueira, membro da coordenação do Movimento Popular da Mulher, lamentou o crescimento do feminicídio no Estado. Ela apontou dados do "Mapa da Violência", divulgado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), em parceria com o escritório da ONU Mulheres no Brasil, da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Bebela lembrou que, no estudo, Minas Gerais piorou no “ranking” de mulheres agredidas. Na edição anterior, o Estado ocupava o 7º lugar, agora está em 5º. “E a situação é muito mais grave para as mulheres negras e de camadas menos favorecidas da sociedade”, completou.

A contenção de agressores e o atendimento às mulheres que sofrem violência requer, além de orçamento específico, um espaço unificado. Esta é a opinião da defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência (Nudem), Samantha Vilarinho Mello Alves. Ela relatou que, anteriormente, a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher funcionava num espaço unificado – a Casa de Direitos Humanos -, que reunia a delegacia, a promotoria, o Instituto Médico Legal (IML), entre outros serviços. Segundo ela, isso facilitava o atendimento das vítimas. A descentralização, há um mês, com a saída do IML e da delegacia foi criticado pela defensora e também pela promotora.

Deputadas destacam necessidade de políticas específicas

A deputada Marília Campos destacou a importância da audiência para que as duas comissões trabalhem em prol de ações do Estado que venham contemplar políticas específicas para as mulheres. “Estamos aprofundando o debate, avaliando quais lutas, ações e políticas públicas são prioritárias para as mulheres mineiras, assim como os passos e desafios a partir de 2016. O Dia Internacional da Mulher de 2016 começa a ser pensado agora”, disse a presidente da Comissão de Participação Popular.

Marília Campos ainda lembrou emendas da Comissão de Participação Popular que foram integradas ao PPAG, após as discussões da revisão, e contemplam propostas apresentadas por representantes dos movimentos de mulheres. Uma delas trata da autonomia das mulheres; a outra de apoio à educação infantil no campo; a terceira de infraestrutura e logística na Polícia Civil (IML) e, a última, do combate à violência.

Por fim, a deputada destacou que vai solicitar a realização, se possível ainda neste ano, de uma visita técnica das duas comissões à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com a presença de representantes da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, a fim de debater a possibilidade de reunificação num único local de atendimento.

Campanhas - Além da questão orçamentária específica, a deputada Geisa Teixeira (PT) destacou a necessidade de haver mais campanhas para alertar a sociedade sobre a discriminação e a violência contra a mulher. “Precisamos também de mais políticas públicas e campanhas de conscientização e alerta. O Outubro Rosa traz um bom resultado, mas é preciso ampliar o foco para outras questões que afligem as mulheres. Temos uma missão grande e muito a avançar. Já estamos planejando o 8 de março de 2016, mas também pensando em ações para o ano inteiro, e contamos com todas vocês”, declarou.

Já a deputada Ione Pinheiro (DEM) questionou a atuação da Comissão Extraordinária das Mulheres, da qual é integrante, sugerindo que esta comissão encampe todos os projetos que abordem demandas da mulher. “Acho que estamos deixando um pouco a desejar. Temos de cumprir as visitas que ainda não conseguimos realizar e fazer um levantamento dos projetos de lei que tratam de assuntos ligados a questões de interesse da mulher. Precisamos trazê-los para a nossa comissão e fazer andar”, sugeriu, lembrando que ela mesma possui duas proposições que poderiam entrar nessa listagem.

Consulte o resultado da reunião.