Será respeitada a posição do Conselho Estadual de Saúde (CES) quanto à sua interpretação sobre a aplicação dos 12% do orçamento para a saúde, estabelecidos constitucionalmente. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (25/11/15) pela assessora de planejamento da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Poliana Cardoso Lopes, em reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo a assessora, o ponto que vem causando maior discussão é se os investimentos na Copanor, subsidiária da Copasa criada para atender o Norte e o Nordeste de Minas, poderão ser considerados como investimento em saúde. Poliana disse que o CES informou que não é, a priori, contrário a inclusão de recursos para a Copanor como verba para a saúde, e sim que quer ter informações sobre essa operação.

O vice-presidente do CES, Ederson alves da silva, avaliou que a secretaria está prestando todos os esclarecimentos para que o orçamento seja apresentado de modo adequado. Ele completou que o conselho obteve informações que apontam que a alocação de recursos para a Copanor como verba da saúde trouxe benefícios para a população. Por outro lado, Ederson afirmou que o conselho não vai abrir mão dos 12% para a saúde. “Isso é o mínimo”, declarou.

Poliana, por sua vez complementou que, ainda assim, se o conselho entender que os recursos para a Copanor não se enquadram e não for possível fazer a modificação no orçamento, a SES fará a adequação em 2016. Para isso, o órgão não executaria os R$ 110 milhões alocados na Copanor, como prevê o projeto.

A reunião teve como objetivo tratar do não recebimento pelo conselho da Programação Anual de 2016, como prevê a Lei Complementar Federal 141, de 2012, antes do envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para a ALMG. Sobre esse atraso, Poliana justificou que a demora no envio do projeto do Orçamento de 2015 teve impactos na entrega da programação. Ela relatou que a Secretaria pediu um prazo até agosto e ainda assim não conseguiu cumprir, só fazendo isso em setembro.

Custeio - O presidente da comissão, deputado Arlen Santiago (PTB) foi o autor do requerimento para a reunião. Ele sugeriu que, caso seja aceita a inclusão da Copanor nos investimentos para saúde, o conselho considere somente os investimentos de fato, e não os recursos para custeio da empresa. Pelo orçamento entregue, foram destinados R$ 60 milhões para a primeira rubrica e R$ 50 milhões para a última.

“Não se pode misturar e considerar tudo como aplicação na saúde. Só vai considerar quando os recursos representarem atendimento para outras comunidades da região. Agora, se o dinheiro do custeio também for lançado, nada vai nos garantir que serão feitos investimentos de fato em saúde”, ponderou.

Ederson Alves, do Conselho de Saúde, concordou com o deputado e disse que vai acatar a sua sugestão. Já Ricardo Lopes Martins, assessor da Seplag, ponderou que os recursos arrecadados pela Copanor são menores que o custeio da empresa, o que afeta a prestação de serviços. Ele pediu atenção do conselho quanto a esse aspecto.

O deputado Antônio jorge (PPS) disse que os deputados governistas de hoje tem vergonha do assunto, porque na legislatura passada, criticavam o governo por lançar investimentos em saneamento como gastos em saúde, e agora fazem o mesmo. Na avaliação do deputado, a premissa para lançar os recursos da Copanor como verbas de saúde deve ser a de que esse dinheiro vai impactar na melhoria das condições de vida das regiões mais carentes do estado. Por outro lado, o parlamentar disse ter dúvida se a Copanor se justifica como empresa. “Talvez seria melhor se o dinheiro do Estado para essa finalidade fosse aplicado diretamente nas prefeituras”, concluiu.

Ao final da reunião, Arlen Santiago anunciou que serão enviadas para o CES cópias do vídeo e das notas taquigráficas da reunião.

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