A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerrou, nesta quinta-feira (19/11/15), a apreciação de Propostas de Ação Legislativa (PLEs) oriundas da discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019. As audiências de discussão do plano ocorreram entre os dias 26 de outubro e 5 de novembro deste ano, na Assembleia.

Foram apreciadas, nesta quinta (19), 54 propostas que sugeriram mudanças em programas do PPAG. Todas elas foram aprovadas e tiveram encaminhamentos na forma de requerimentos e de emendas. O processo se desdobrou em 136 requerimentos, 88 emendas ao PPAG, 39 emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e uma emenda ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

Entre as propostas aprovadas, destaca-se a PLE 54/15, que trata de modificações no programa de Planejamento, Gerenciamento e Fiscalização de Serviços de Infraestrutura de Transportes. Relatada pelo deputado Fábio Cherem (PSD), foi aprovada na forma de emenda ao PPAG e também de requerimentos de pedido de informações sobre o assunto a órgãos públicos.

Foi sugerido investimento, no território Metropolitano, para ramal de trem de passageiros entre Betim e Contagem e, no território Vertentes, para ramal de trem de passageiros Paraopeba. Também foi sugerida ação chamada de “Transporte sobre Trilhos” para implementar transporte ferroviário por trem de passageiros com realização de projeto que atenda a todos os ramais ferroviários do colar metropolitano, com ênfase na integração entre os modais ferroviário e rodoviário.

A PLE 61/15 também foi aprovada na forma de emendas ao PPAG e à LOA. Relatada pelo deputado Elismar Prado (PT), ela sugere alterações no programa Nossa Cidade Melhor, com o objetivo de promover a regularização fundiária de assentamentos existentes com infraestrutura parcial e população urbana ou rural, predominantemente de baixa renda.

Relatada também por Fábio Cherem, a PLE 32/15, aprovada na forma de emenda ao PPAG e de requerimentos de pedidos de informação a órgãos públicos, sugere alterações no programa de Atenção Básica à Saúde. Foi proposta a ampliação das metas físicas e financeiras para o fortalecimento da Atenção Básica e para o apoio ao Desenvolvimento da Atenção Básica Integral e Resolutiva nas regiões Metropolitana, Oeste, Alto Jequitinhonha e Vertentes; além de inclusão de ação para a atenção na área a comunidades indígenas e quilombolas.

Também se destaca a PLE 50/15, relatada pelo deputado Elismar Prado (PT) e aprovada na forma de emendas ao PPAG e à LOA e também de requerimento de pedidos de informações a órgãos públicos. A proposta sugere alterações no programa Saneamento é Vida. Foram sugeridas a implantação e melhorias de Sistemas de Abastecimento de Água, com aporte de recursos para ampliar a atuação da Copasa e Copanor; e de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos, para aumentar os recursos para a implantação desses sistemas com prioridade para os consórcios intermunicipais.

Outras sugestões foram aportar recursos para elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico e criar nova ação com o objetivo de universalizar o abastecimento de água e esgotamento sanitário em cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Deputados destacam importância da participação popular

A deputada Marília Campos (PT), que preside a comissão, destacou a relevância da participação popular e de ouvir a comunidade para governar. “A realização dos Fóruns Regionais de Governo e a discussão do PPAG pela Assembleia Legislativa trouxeram legitimidade e representatividade ao processo de participação popular”, enfatizou. Marília salientou que gostaria de ver que as propostas aprovadas pela ALMG também o fossem pelo Executivo.

De acordo com a deputada, o processo de discussão do PPAG totalizou em 67 PLEs, apreciadas nesta quarta (18) e quinta (19). Duas dessas propostas foram rejeitadas em reunião na quarta. As outras foram aprovadas e se desdobraram em 158 requerimentos, 93 emendas ao PPAG, 39 emendas à LOA e uma ao PMDI.

Segundo o deputado Fábio Cherem, mesmo com queda na arrecadação do Governo Estadual, a gestão se preocupou em fazer um planejamento detalhado. “Apesar do contexto de crise, é relevante atender às demandas da sociedade e empenhar os recursos de forma assertiva a partir do planejamento”, destacou.

O deputado Elismar Prado parabenizou o governo pela implantação dos Fóruns Regionais de Governo e a Comissão de Participação Popular pelo trabalho desenvolvido na discussão do PPAG. Ele enfatizou a importância da participação popular para a construção de políticas públicas.

Demandas - Durante a reunião, foi aprovado requerimento para ouvir, logo na sequência, o secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, Wieland Silberschneider. O secretário ressaltou que foram realizados, em três meses, duas rodadas dos Fóruns Regionais de Governo em 17 territórios do Estado.

“Foram levantados no processo 12.689 problemas e necessidades em Minas. É um desafio não só para o governo, mas também para a ALMG. Com o processo de participação popular, é relevante que seja devolvido à sociedade o que ela precisa a partir de ajustes nas peças legais que dão encaminhamentos ao Executivo”, destacou o secretário.

De acordo com Wieland, o Estado enfrenta problemas com a redução da receita deste ano, que está próxima à de 2011. “Para intensificarmos as entregas, é preciso que, nacionalmente, a crise vá obtendo soluções”, disse. Para ele, o Brasil vive o esgotamento do modelo de financiamento de estados e municípios.

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