A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou nesta quarta-feira (18/11/15) a apreciação das Propostas de Ação Legislativa (PLEs) oriundas da discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019. No total, foram apreciadas 13 propostas, todas sugerindo alterações em programas do Plano Plurianual. Duas delas foram rejeitadas e as 11 demais, aprovadas, com dois tipos de encaminhamento: na forma de requerimentos e/ou na forma de emendas ao PPAG.

Relatada pelo deputado Fábio Cherem (PSD), a PLE 16/15 foi aprovada na forma de emenda ao PPAG. A proposta sugere alterações no Programa Convivência Democrática. O deputado acatou parcialmente as sugestões, acrescentando ao objetivo do programa o atendimento a grupos que enfrentam grande dificuldade para garantirem seus direitos, como os gays, pessoas com deficiência, mulheres do campo, povos das florestas e das águas e indígenas.

Já as PLEs 26/15, 29/15 e 30/15, também relatadas por Cherem, sugerem alterações, respectivamente, nos programas: Gestão Integrada de Defesa Social, Infraestrutura do Sistema Prisional e Prevenção Social à Criminalidade. Todas as três foram aprovadas na forma de requerimentos de providências a diversos órgãos de segurança pública e de emendas ao PPAG, ao mesmo tempo.

O parlamentar também foi o relator da PLE 13/15, a qual incide sobre o Programa Promoção Social de Jovens no Campo e Periferias Urbanas. Ele aprovou na forma de requerimentos dirigidos à Fundação Caio Martins (Fucam) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). E pede que informem, de forma detalhada, se a previsão constante no PPAG 2016-2019 atende às necessidades da fundação e as razões de estarem zeradas as metas financeiras para os territórios Metropolitano e Noroeste.

Por sua vez, o deputado Doutor Jean Freire (PT) foi o relator das seguintes PLEs: 35/15, atinente ao Programa Promoção da Cidadania e Participação Social; 40/15, do Programa Polícia Ostensiva; 44/15, Programa Prestação Jurisdional; 51/15 - Minas Pecuária - Competitividade da Pecuária Bovina; 60/15 – Regularização Ambiental; e 62/15 - Monitoramento, Controle e Fiscalização Ambiental. O parlamentar opinou pela aprovação de todas as PLEs na forma de requerimentos às áreas atinentes a cada programa.

Quanto à PLE 35/15, o deputado requereu o envio de pedido de providências à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, para que realize mapeamento georreferenciado das entidades da sociedade civil de defesa dos direitos humanos em Minas Gerais. Para a PLE 40/15, Doutor Jean Freire solicitou à Seplag que nomeie 2.472 investigadores de polícia, 180 peritos, 64 médicos legistas e aumente o efetivo de delegados e escrivães para a Polícia Civil.

Apenas a PLE 39/15, que sugere alterações no Programa Regularização Fundiária e Acesso a Terra, foi rejeitada por Doutor Jean Freire. Já Fábio Cherem rejeitou a PLE 18/15, que propõe alterar o Programa Infraestrutura, Custeio e Organização Escolar.

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