O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária de Plenário, a Mensagem 94/15, do governador, pela qual ele pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.352/15. De autoria do governador, o projeto dispõe sobre a delegação de competência aos municípios para o licenciamento e a fiscalização ambientais das atividades e empreendimentos poluidores.

Segundo a justificativa que acompanha a mensagem, o PL deve deixar de tramitar por ter perdido seu objeto. Isso porque o conteúdo da matéria, de acordo com o governador, teria sido incorporado pelo artigo 17 da Lei 21.735, de agosto de 2015. Essa lei é oriunda do PL 1.915/15, também do governador, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia, e dá outras providências.

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