O marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), previsto na Lei Federal 13.019, de 2014, em vigor desde final de julho deste ano, será o tema central de uma audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) solicitando a audiência foi aprovado nesta terça-feira (10/11/15) em reunião dessa comissão.

A nova lei regulamenta a transferência voluntária de recursos públicos a essas organizações. Considerado um avanço pelas próprias instituições, o marco ainda gera dúvidas e ansiedade diante das novidades previstas.

Diárias militares – Na mesma reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou requerimento para realização de uma audiência pública para buscar esclarecimentos sobre pagamentos de diárias consideradas exorbitantes a oficiais de alto escalão da Polícia Militar de Minas, denunciados pela imprensa. Com manifestação contrária do deputado Cabo Júlio (PMDB), o requerimento não foi colocado em votação. Cabo Júlio argumentou que já foram solicitadas informações sobre o pagamento de diárias dos últimos 60 meses para que sejam avaliadas providências sobre o assunto.

Consulte o resultado da reunião.