Estão abertas, a partir desta segunda-feira (9/11/15), as inscrições para a palestra Improbidade Empresarial e Improbidade Administrativa, a ser realizada no dia 23 de novembro, às 14 horas, na Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Integrando o Programa de Atualização em Poder Legislativo e Administração Pública, a palestra abordará, especialmente, aspectos da Lei da Improbidade Administrativa e do regime de responsabilidade das pessoas jurídicas privadas em atos de corrupção e improbidade de terceiros.

Fábio Medina Osório, advogado, jurista e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), é o expositor convidado para ministrar a atividade. Medina é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRS, mestre em Direito Público pela UFRS, e doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri.

Na sua exposição, ele aprofundará a discussão sobre as normas que tratam da improbidade administrativa, tendo como referência as Leis 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e a 8.429, de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

As inscrições devem ser realizadas até 20 de novembro. O interessado deverá enviar uma mensagem para o endereço eletrônico escola.eventos@almg.gov.br, contendo o nome da atividade, nome do participante e endereço completos, CPF, telefone e e-mail.