Por 50 votos favoráveis e cinco contrários, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.717. Ela altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. O veto parcial do governador, confirmado pelos deputados, incide sobre os artigos 8º e 9º da proposição. Esses dispositivos propunham o aumento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) sobre minérios cuja extração em Minas represente mais que 51% do total extraído e comercializado no mundo. Atualmente, essa nova base de cálculo seria aplicada unicamente ao nióbio.

De acordo com a proposição de lei, o novo valor dessa taxa seria de 5 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por quilo de minério bruto extraído. Atualmente, essa taxa é de uma Ufemg (o equivalente a R$ 2,72) por tonelada de minério bruto extraído. Ao vetar a matéria, o governador argumentou que, de acordo com a lei, a base de cálculo de uma taxa deve ser proporcional ao custo despendido pelo Estado para a prestação do serviço a que essa cobrança está relacionada. Ou seja, o Estado só poderia cobrar uma taxa proporcional ao que gasta com o trabalho de fiscalização da atividade minerária.

Ainda segundo a justificativa, se a medida fosse aprovada, a arrecadação anual da TFRM só para o nióbio passaria a ser de R$ 816 milhões. O governador argumentou que esse valor é desproporcional e geraria insegurança jurídica. Em 2014, a cobrança da TFRM relativa a todos os minerais explorados no Estado rendeu, para Minas, R$ 260,17 milhões.

Aumento da TFRM – Autor da emenda no projeto que propunha o aumento da taxa, o deputado Iran Barbosa (PMDB) disse que hoje o Governo do Estado recebe apenas R$ 172 mil pela TFRM cobrada do nióbio. “Do maior monopólio do planeta, o governo cobra esse valor que não dá para pagar um único auditor fiscal”, criticou. Segundo Iran, 75% deste mineral declarado no mundo está em Minas Gerais.

O deputado informou ainda que outro produtor significativo de nióbio do mundo é o Canadá, que tem mina na província de Quebec. Ele destacou que a taxa equivalente a TFRM naquele país equivaleria a 15% do valor do minério produzido. E ponderou que, caso sua proposta fosse aceita, o percentual aqui ficaria em torno de 7,5% sobre a receita da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), responsável pela exploração.

Iran Barbosa também questionou o alto percentual de lucro líquido declarado pela CBMM, de 47,5%. “Esse lucro é maior que o do tráfico de armas e quase equivale ao do tráfico de drogas. A minha proposta é de baixar esse percentual para R$ 45,25%”, explicou. Por fim, avaliou que o aumento da cobrança propiciaria ao governo reduzir em 25% seu déficit fiscal. O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) apoiou o colega na proposta de derrubada do veto.

Defesa do veto - Já o deputado Bosco (PTdoB) defendeu a manutenção do veto, o qual relatou na Comissão Especial criada pela ALMG para analisar a proposta. “Não podemos criar tributos de forma exorbitante que possam ensejar disputas na justiça por parte da empresa atingida”, rebateu ele, acrescentando que o aumento da taxa daria margem a questionamentos do ponto de vista jurídico e constitucional.

Bosco lembrou ainda que a TFRM foi criada pelo governador Antonio Anastasia em 2011, para ressarcir o Estado dos custos de fiscalização, com o cálculo de 1 unidade fiscal por tonelada. Na visão dele, se essa forma apresenta defasagem, cabe ao novo governo fazer novos cálculos. “Não podemos colocar em risco o funcionamento de qualquer mineradora no Estado. A CBMM gera hoje 1.800 empregos, sendo que 25% do seu faturamento líquido vai para a Codemig, o que representa R$ 25 milhões para o Estado por ano”, concluiu.

Também Felipe Attiê (PP) apoiou a manutenção do veto do governador, mesmo sendo da oposição, conforme enfatizou. “Não podemos achar que essa taxa é o grande Eldorado. A TFRM nunca vai resolver os problemas do Estado”, rebateu. O parlamentar enfatizou que taxas e impostos não podem ser confundidos e da maneira como Iran Barbosa propôs, a TFRM funcionaria como um imposto. Ele explicou que, no caso de impostos, não é necessário prever a destinação dos recursos gerados, ao contrário das taxas, em que essa previsão é fundamental.

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