A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater os impactos positivos e negativos da proposta de fusão dos cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil. O assunto é parte do Projeto de Lei Federal (PL) 1.949/07, do Poder Executivo Federal, que institui a Lei Geral da Polícia Civil. Na reunião desta terça-feira (3/11/15), foi aprovado requerimento do deputado Cabo Júlio (PMDB) solicitando audiência pública para discutir a matéria.

O PL 1.949/07 propõe reduzir a burocracia na corporação e define uma legislação única para a Polícia Civil em todos os estados. O projeto prevê apenas três funções dentro da corporação: delegado, perito e agente; e estabelece ainda novas regras de segurança e cidadania, novo planejamento sistêmico e distribuição proporcional de policiamento. A proposição foi debatida em audiência pública no último dia 20 de outubro na ALMG e conta com o apoio da categoria.

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