A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é tema de um debate público realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (26/10/15), no Plenário, a partir de 14 horas. A Lei Federal 13.146, de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrará em vigor em janeiro de 2016. Uma de suas principais inovações é que ela retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz. O requerimento para realização do debate público é do deputado Duarte Bechir (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O parlamentar diz que a intenção do debate é contribuir para a divulgação da nova lei. “A Assembleia de Minas, sempre na vanguarda, promove debate público para discutir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sancionada em 6 de julho de 2015. Composta por mais de cem artigos, a nova legislação assegura direitos e beneficia a vida das pessoas portadoras de deficiência, ao promover a equiparação de oportunidades, da autonomia e da acessibilidade para este segmento, que representa quase 24% da população brasileira. O nosso objetivo é difundir os principais pontos de inovação da norma e discutir as estratégias para sua efetiva implementação”, afirmou Bechir.

De acordo com a Lei 13.146, a pessoa que tem algum impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que seus artigos 6º e 84, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Entre outras coisas, a pessoa com deficiência tem o direito à convivência familiar e comunitária, à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Confira a programação do evento: