O Projeto de Lei (PL) 2.152/15, que revoga lei de criação da área de proteção ambiental (APA) Fazenda Capitão Eduardo, localizada na região Noroeste de Belo Horizonte, teve parecer de 1º turno favorável aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (21/10/15).

O relator e presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o projeto segue para a apreciação do Plenário em 1º turno.

A proposta, de autoria do deputado Gustavo Corrêa (DEM), pretende revogar a Lei 13.958, de 2001, que criou a APA Fazenda Capitão Eduardo em Belo Horizonte. No parecer, o relator fez um histórico da criação da APA, ainda na década de 70, quando teve o objetivo de evitar a instalação de aterro sanitário.

O relator citou ainda as alterações promovidas pela ALMG em 2011, quando foi feito um redimensionamento da área. Explicou, também, que apesar de se tratar de uma área de preservação, nunca foi constituída uma comissão gestora ou feito qualquer tipo de investimento ambiental.

Cássio Soares destacou a importância do PL 2.152/15 para a redução do deficit habitacional em Belo Horizonte, tendo em vista que seu objetivo é usar parte da área para a construção de moradias para população de baixa renda, por meio do programa federal Minha Casa Minha Vida.

Alterações – O parecer favorável ao PL 2.152/15 foi aprovado pela comissão com a alteração proposta pela CCJ, por meio do substitutivo nº 1, que fez ajustes quanto à técnica legislativa.

O parecer menciona ainda audiência pública realizada na última terça-feira (20) sobre o tema. Na reunião, explica Cássio Soares, foram ouvidos representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e da Associação de Moradores do bairro Capitão Eduardo.

Aprovadas novas audiências públicas da comissão

Na reunião, foram aprovados quatro requerimentos dos deputados e da deputada:

• Geraldo Pimenta (PCdoB), que pede reunião com convidados em conjunto com as Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para tratar da reciclagem automotiva;
• Anselmo José Domingos (PTC), que quer um debate sobre desapropriações no bairro Solar, localizado na região do Barreiro, em Belo Horizonte;
• Fred Costa (PEN), que pediu reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a privatização de parques públicos na Capital;
• Marília Campos (PT), que solicitou audiência para conhecer o projeto de revitalização e reestruturação do Parque Fernão Dias, localizado entre os municípios de Betim e Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Consulte o resultado da reunião.