O chefe da Divisão de Empreendimentos Habitacionais da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Aluísio Rocha Moreira, apresentou, aos deputados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto que prevê a construção de casas populares do programa Minha Casa Minha Vida na região da Fazenda Capitão Eduardo, na região Nordeste de Belo Horizonte.

Na atividade, solicitada pela deputada Marília Campos (PT), e realizada nesta terça-feira (20/10/15), o representante da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) garantiu as contrapartidas urbanas para as famílias que serão beneficiadas pelo projeto. A audiência teve como referência o Projeto de Lei (PL) 2.152/15, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que propõe a revogação da Lei 13.958, de 2001, que criou a Área de Preservação Ambiental (APA) constituída na Fazenda Capitão Eduardo.

De acordo com Moreira, a iniciativa vai contribuir para construção de moradias para a população de baixa renda e para a redução do deficit habitacional da cidade. Ele explica que a maior parte da área não foi ocupada desde a criação da APA, em 2001. Com a criação do Minha Casa Minha Vida, em 2009, teria sido elaborado o projeto de construção das moradias. “Foi feito o parcelamento do solo, para implantação de empreendimentos de interesse social para famílias de baixa renda, garantindo a preservação das áreas de interesse ambiental”, ressaltou.

Ainda segundo ele, a ocupação preservará parte do terreno (800 mil de um total de 2,6 milhões de m²) para uso da comunidade e destacou que há uma definição das áreas que podem ou não ser ocupadas em virtude da proteção permanente. “O projeto está em licenciamento na Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Neste momento, a secretaria está analisando os estudos para a concessão deste licenciamento”, disse.

Em sua apresentação aos parlamentares, Aluísio Rocha Moreira ponderou que lei que criou a APA, conforme está hoje, ainda dificulta a implantação das habitações, apesar de todo o cuidado que vem sendo tomado. “Queremos evitar a ocupação desordenada para que não haja um prejuízo ambiental grave. O projeto prevê, também, todos os equipamentos urbanos para atender as famílias que seriam instaladas no local, tais como escolas, posto policial, posto de saúde e malha viária”, assegurou.

Comunidade cobra transparência da Prefeitura

O presidente da Associação dos Moradores do bairro Capitão Eduardo, João Luiz dos Santos, disse que a comunidade não tem sido chamada a participar das discussões de alteração da área da APA, assim como da construção das moradias do Minha Casa Minha Vida. Em sua manifestação, questionou a instalação de novas famílias no local e acusou o município de omissão com quem já vive na região. “Se houver mobilização da comunidade, vamos atrasar as obras. Não há contrapartidas para os moradores da Fazenda Capitão Eduardo. Queremos a estruturação do local antes da implantação das novas moradias e a associação não tem acesso ao projeto”, afirmou.

Neste sentido, a deputada Marília Campos pediu mais transparência da PBH sobre o que vem sendo feito. Para ela, o município precisa fortalecer o diálogo com os moradores, que não se mostram contra, mas cobram as devidas informações sobre o que vem sendo feito na região. “Acredito que se as obras no terreno forem acompanhadas por toda a infraestrutura urbana anunciada será beneficio para a população”, salientou.

O presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD) e o vice-presidente deputado Inácio Franco (PV) concordam que existe a necessidade de espaço para a PBH investir em novas moradias e reduzir o deficit habitacional da cidade, mas alertam para que se tome o devido cuidado com a preservação ambiental.

O deputado Dilzon Melo (PTB) disse que a APA nunca teria sido efetivamente constituída e estaria sendo invadida, sem a devida preservação ambiental. “Temos que entender bem o que será feito para termos a real proteção do local”, alegou.

Projeto de Lei – O autor do PL 2.152/15 que revoga a lei que criou a APA, deputado Gustavo Corrêa (DEM), fez a defesa da proposta. De acordo com ele, a iniciativa visa a beneficiar milhares de famílias e disse entender que quase todas as APAs criadas na Capital não foram implementadas como deveriam e não indenizaram devidamente os proprietários do local. “A finalidade é implantar moradias do Minha Casa Minha Vida. O município, o Estado e a União estão trabalhando em conjunto no projeto que vai apoiar diversas comunidades carentes”, finalizou.

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