O Projeto de Lei 994/15, do deputado Inácio Franco (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem bebedouros e sanitários em locais de atendimento ao público, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (21/10/15).

O parecer do relator, deputado Isauro Calais (PMN), é pela constitucionalidade da proposição na forma do substitutivo nº 1, que ele apresentou. A matéria está pronta, agora, para ser encaminhada para análise de 1º turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o parecer do relator, embora não seja cumprida, a instalação de bebedouros e sanitários já está prevista na Lei 14.235, de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário. Por isso, o substitutivo apresentado propõe apenas a alteração do artigo 4º da referida lei, tornando obrigatória a instalação e, ainda, a adequação dos equipamentos às necessidades de pessoas com deficiência física.

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