O Projeto de Lei (PL) 265/15, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (20/10/15).

De autoria do deputado Inácio Franco (PV), o projeto foi relatado pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, e pela rejeição da emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A proposição segue agora para o Plenário.

Em seu artigo 1º, o PL 265/15 define como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população. O autor cita entre as obras hospitais, unidades de pronto atendimento e básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.

Já o artigo 2º considera obras públicas incompletas “aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não atenderem às exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado e do município”.

Por sua vez, o artigo 3º acrescenta que muitas obras, embora completas, não atendem aos fins a que se destinam por não apresentarem condições mínimas de funcionamento. O autor cita como motivos para o não funcionamento a falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço e de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento.

O relator, deputado Gustavo Valadares, lembrou ainda que a comissão anterior que apreciou o projeto, de Constituição e Justiça, verificou que não há vício de iniciativa e que existe a competência para legislar sobre a matéria, desde que restrita ao Estado, aspecto que foi corrigido com a emenda nº 1. Mas o deputado julgou necessário adequar o projeto às normas da redação técnica, opinando pelo substitutivo nº 1, o qual, segundo ele, contemplou a emenda da CCJ.

Comissão aprova realização de audiências públicas

Ainda na reunião, foram aprovados vários requerimentos de audiências públicas, solicitadas pelos seguintes deputados, para discutir os respectivos assuntos:

• Celinho do Sinttrocell (PCdoB): a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 74/13, da deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP), que reconhece o transporte como um direito social fundamental, inscrito no artigo 6º da Constituição Federal;
• Geraldo Pimenta (PCdoB): a construção do boulevard sobre o Rio Betim, entre os bairros Angola e Ingá, em Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte), incluindo ainda visita ao local da obra;
• Isauro Calais (PMN): em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para debater a qualidade dos serviços prestados e o aumento abusivo no preço dos pedágios na BR-040 no trecho entre Juiz de Fora (Zona da Mata) e Petrópolis (RJ), administrado pela empresa Concer (o valor subiu de R$ 9 para R$ 11,20);
• Fred Costa (PEN): em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, para discutir a proposta de construção do complexo do aeródromo civil público do Vetor Sul, em Nova Lima (RMBH);
• Marília Campos (PT): em conjunto com a Comissão de Participação Popular, para debater, em Esmeraldas (RMBH), a prestação de serviços de transporte metropolitano nesse município;
• Carlos Pimenta (PDT): o PL 1.588/15, de autoria desse deputado, que estabelece critérios para a cobrança de pedágios em rodovias mineiras;

Por último, foi aprovado requerimento do deputado Doutor Jean Freire (PT), de visita às rodovias LMG-677 e BR-367. Segundo o parlamentar, o objetivo é verificar o estado físico dessas vias e colher dados sobre o transporte de eucalipto nos trechos, tendo em vista o intenso tráfego de carretas, o que causa inúmeros impactos para a população daquela região.

Consulte o resultado da reunião.