A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta quarta-feira (14/10/15), aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.015/15. A matéria, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), acrescenta dispositivo à Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, no âmbito do Estado, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras). O projeto agora já pode ser votado em Plenário.

O relator da matéria na FFO, deputado Arnaldo Silva (PR), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto acatado estipula que a redação da Lei 10.379 seja aperfeiçoada, modificando-se o artigo 2º da norma, que passa a vigorar acrescido de parágrafo único. O trecho adicionado especifica que o Estado deve qualificar servidores públicos para a utilização da linguagem adotada pelos surdos.

Na mesma reunião, a FFO ratificou o tratamento tributário diferenciado previsto em quatro Projetos de Resolução (PREs), que tramitam em turno único. Os PREs 27, 28, 29 e 30, de 2015, concedem carga especial de impostos, respectivamente, aos seguintes setores: fornecedor da indústria naval e de produção e exploração de petróleo e gás natural; distribuidor de carrocerias, reboque e semirreboque; fabricante e distribuidor de pá-escavadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora; e de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, em operações com querosene de aviação.

Sobre esses projetos de resolução aprovados, em declaração de voto, o deputado Arnaldo Silva destacou a necessidade da realização de audiência para debater a concessão de tratamento tributário diferenciado. Segundo o parlamentar, a audiência já teve requerimento aprovado, mas ainda não se concretizou, a despeito de sua importância. Ele destacou, ainda, que a realização dessa reunião, com presença de secretários de governo, ajudaria a elucidar dúvidas sobre quais são os critérios utilizados para a determinação desses regimes especiais.

Audiência sobre PPAG – Na mesma reunião, foram ainda aprovados seis requerimentos do deputado Tiago Ulisses (PV), todos para debater o PL 2.937/15, do Executivo, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O parlamentar propõe que as audiências sejam em conjunto com a Comissão de Participação Popular (CPP), que já acatou os requerimentos anteriormente.

Além da FFO e da CPP, o deputado solicita a participação de presidentes de outras comissões da Casa, conforme o eixo temático a ser discutido em cada uma das audiências, que têm início previsto para o próximo dia 26, com término em 5 de novembro.

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