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O Projeto de Lei 2.817/15, que tramita em regime de urgência, foi aprovado em redação final e já pode seguir para sanção do governador
O Projeto de Lei 2.817/15, que tramita em regime de urgência, foi aprovado em redação final e já pode seguir para sanção do governador - Foto: Guilherme Dardanhan
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Mudanças no ICMS
30/09/2015 22h05 - Atualizado em 01/10/2015 11h19

Aprovado em 2º turno projeto de aumento de impostos

Novas alíquotas do ICMS sobre diversos produtos entrarão em vigor em janeiro de 2016.

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Depois de muita discussão e polêmica entre deputados do governo e da oposição, o Projeto de Lei (PL) 2.817/15, do governador Fernando Pimentel, que aumenta a carga tributária sobre diversos produtos, foi aprovado em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A votação se deu na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (30/9/15), após um dia inteiro de embates entre parlamentares favoráveis e contrários ao aumento de impostos.

O projeto foi aprovado na forma do vencido (texto votado com alterações no 1º turno), com as emendas nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), 4 e 6, apresentadas em Plenário. A proposição, que tramita em regime de urgência, foi aprovada em redação final e já pode seguir para sanção do governador.

O PL 2.817/15 aumenta em dois pontos porcentuais a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos produtos, como refrigerantes, ração tipo pet, alimentos para atletas, telefones celulares, câmeras fotográficas e de vídeo, equipamentos para pesca esportiva, aparelhos de som e vídeo para uso automotivo, perfumes e cosméticos. Com a aprovação da emenda nº 6, dos deputados Anselmo José Domingos (PTC) e Ulysses Gomes (PT), ficam excluídos do aumento de impostos xampus, filtros solares e sabonetes.

Essas novas alíquotas vão variar entre 14% e 27%. Já a água-de-colônia, que passa a ser equiparada a perfume, terá sua alíquota elevada de 18% para 27%. No caso de cigarros e armas, a alíquota em vigor até o final deste ano é de 27%, e o objetivo do PL 2.817/15 é garantir a continuidade dessa alíquota até 2019. Com a aprovação da emenda nº 2, a alíquota do ICMS sobre as bebidas alcoólicas (com exceção da cachaça) vai variar entre 25% e 32%.

O texto aprovado também eleva de 25% para 27% a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, como telefonia, internet e TV por assinatura. No caso da energia elétrica para consumidores comerciais e prestadores de serviços, a alíquota do imposto passará de 18% para 25%. Mas, com a aprovação da emenda nº 4, do deputado Léo Portela (PR), abre-se uma exceção para os imóveis de entidades religiosas e beneficentes, além de hospitais públicos e privados, que permanecerão pagando 18% de ICMS sobre suas contas de luz.

Veja como fica a alíquota do ICMS com a aprovação do PL 2.817/15:

Produtos/Serviços

Alíquota atual

Nova alíquota

Bebidas alcoólicas (exceto cerveja, chope e cachaça)

27%

25% a 32%

Cerveja e chope

20%

25% a 32%

Cachaça

18%

18%

Cigarros

27%

27%

Armas

Telefones celulares

12%

14%

Refrigerantes

18%

20%

Ração tipo pet

Alimentos para atletas

Câmeras fotográficas e de vídeo

Aparelhos de som e vídeo para uso automotivo

Equipamentos para pesca esportiva

Água-de-colônia

18%

27%

Perfumes e cosméticos (exceto xampu, sabonete e filtro solar)

25%

27%

Serviços de comunicação, como telefonia, internet e TV por assinatura

Energia elétrica para consumidores comerciais (exceto igrejas, entidades beneficentes e hospitais)

18%

25%

Todas essas novas alíquotas estarão em vigor de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019. Com esse aumento de impostos, o governo pretende assegurar o equilíbrio financeiro do Estado e aumentar os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, que garante o custeio de programas sociais. Para financiar esse fundo, está em vigor até o final deste ano o aumento de dois pontos percentuais no ICMS sobre bebidas alcoólicas, cigarros e armas.

Projeto garante benefício para famílias de baixa renda

Por outro lado, o PL 2.817/15 garante isenção de ICMS sobre as contas de energia elétrica para consumidores de baixa renda (beneficiários da tarifa social) que consomem até 3 kwh por dia. Esse benefício engloba todas as subclasses Residencial Baixa Renda, conforme a definição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com relação ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), o PL 2.817/15 permite o parcelamento do imposto vencido há mais de 30 dias em até 12 prestações.

Além disso, a proposição estabelece um novo valor para a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). O novo valor dessa taxa para minerais de difícil fiscalização será de 5 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por quilo de minério bruto extraído. Atualmente essa taxa é de uma Ufemg (o equivalente a R$ 2,72) por tonelada de minério bruto extraído.

Mudança no fato gerador do ICMS

O PL 2.817/15 também compatibiliza a legislação estadual com as novas hipóteses de incidência do ICMS alteradas pela Emenda à Constituição Federal 87, de 2015. Antes, às operações que destinassem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, deveria ser adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário fosse contribuinte do ICMS, e a alíquota interna, quando o destinatário não fosse contribuinte do imposto.

Com a alteração realizada pela Emenda 87, independente se o consumidor é ou não contribuinte, deverá ser adotada a alíquota interestadual para o Estado remetente. Ao Estado do destinatário da mercadoria, o imposto será referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Essa mudança será feita de forma escalonada. Assim, quando o consumidor final do bem ou serviço se localizar em Minas Gerais, o Estado receberá 40% da diferença entre as alíquotas em 2016, 60% em 2017 e 80% em 2018. Quando esse consumidor final for de outro Estado, caberá a Minas Gerais 60% do imposto apurado em 2016, 40% em 2017 e 20% em 2018.

Para adequar a legislação estadual às mudanças promovidas na Constituição Federal, o PL 2.817/15 estabelece a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final mineiro não contribuinte do imposto. Assim, o imposto incidirá sobre a parcela correspondente à diferença entre a alíquota em vigor em Minas Gerais e a alíquota interestadual.

Emendas rejeitadas - A emenda nº 1, da FFO, foi rejeitada. Ela também pretendia evitar o aumento do ICMS sobre a energia elétrica para entidades religiosas e beneficentes. Também foram rejeitadas as emendas nº 3, 5, 7, 8 e 9, apresentadas em Plenário pelos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Alencar da Silveira Jr. (PDT), que tinham o objetivo de garantir isenções fiscais para produtos diversos.

Oposição acredita que a população pagará por erros de gestão

Ao longo de todo o dia, os deputados da oposição se revezaram na tribuna para criticar o aumento da carga tributária no Estado. Em linhas gerais, eles acreditam que sobrecarregar as empresas e os cidadãos com novos tributos somente contribuirá para a estagnação da economia. Para os parlamentares oposicionistas, o projeto do governo não ataca o que classificam como o maior problema: o inchaço da máquina pública.

“Para honrar os compromissos que assumiu, em vez de cortar gastos, o governo penaliza o cidadão comum”, afirmou o líder do Bloco Verdade e Coerência, de oposição ao governo, deputado Gustavo Corrêa (DEM). Na mesma linha, os deputados João Leite, Lafayette de Andrada, Antônio Carlos Arantes, Gustavo Valadares e João Vítor Xavier, todos do PSDB, Dilzon Melo (PTB), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Doutor Wilson Batista (PSD), assim como a deputada Ione Pinheiro (DEM), destacaram o peso do aumento dos impostos para a população.

“Não há razão para torturar a população com o aumento da carga tributária”, apontou o deputado Lafayette de Andrada. “Em um momento de crise econômica, é importante buscar oportunidades, e não apunhalar quem trabalha e promove o desenvolvimento”, argumentou o deputado Antônio Carlos Arantes. “O governo criou secretarias de Estado e cargos comissionados. Agora, não é justo que a população pague por isso”, complementou o deputado Gustavo Valadares.

As dificuldades que a elevação da carga tributária trará para empresários e comerciantes foram abordadas pelos deputados Felipe Attiê (PP), Gil Pereira (PP), Bonifácio Mourão (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Carlos Pimenta (PDT), Arlen Santiago (PTB), Noraldino Júnior (PSC) e Isauro Calais (PMN).

“O aumento é inviável e inoportuno. Não podemos permitir que as pequenas indústrias, oneradas com essa medida, acabem fechando as portas”, pontuou o deputado Felipe Attiê. Segundo o deputado Bonifácio Mourão, o Governo do Estado só consegue propor como solução para os problemas de caixa o aumento de impostos e, com isso, demonstra que não sabe como administrar. “Os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica da população. Não é isso o que estamos vendo”, asseverou.

Os parlamentares oposicionistas acusaram, ainda, o governador de descumprir uma promessa de campanha – a redução da alíquota do ICMS sobre a energia elétrica. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou um áudio em que o então candidato Fernando Pimentel critica o ICMS da energia em Minas, fato que estaria afastando investidores do Estado. “Como os deputados da situação podem votar a favor de algo que o próprio governador falou que era contra?”, questionou.

Deputados da situação defendem necessidade de arrecadação do Estado

Na visão dos deputados da base de sustentação ao governo, o aumento da carga tributária se faz necessário neste momento de crise econômica para que o Estado possa continuar realizando os investimentos que precisa. “Não é a primeira vez que discutimos uma questão polêmica. Com a aprovação do projeto, o governador vai ter condições de gerir o Estado, que encontrou com um enorme déficit”, ponderou o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT).

“O aumento da alíquota do ICMS é temporário, condiz com as necessidades do governo diante de uma crise econômica”, defendeu o deputado Rogério Correia (PT). “O governo está governando. Esses recursos irão, por exemplo, para a manutenção dos programas sociais”, explicou.

O deputado Doutor Jean Freire, assim como as deputadas Marília Campos e Cristina Corrêa, todos do PT, enfatizaram que o Executivo precisa de apoio da base para pagar a dívida que herdou e colocar em prática o seu projeto de governo em prol dos mais necessitados. “Com a destinação de recursos para o fundo de erradicação da miséria, o governo vai atuar ainda mais pelos mais pobres, nas regiões menos desenvolvidas”, disse o deputado Doutor Jean Freire.

O deputado Professor Neivaldo (PT), assim como grande parte dos colegas de partido, afirmou não entender a incoerência de deputados da oposição que agora questionam o aumento da carga tributária, depois de apoiarem ações nesse sentido em outros governos. O deputado Emidinho Madeira (PTdoB), por sua vez, afirmou que, votando a favor do projeto, dá um voto de confiança ao governo.

Consulte o resultado da reunião.


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